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norma nº 1578/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2021
Date 2021-12-18
EmentaDispõe sobre a autorização para participação do Município de Santana da Vargem/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.578, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Dispõe sobre a autorização para 
participação do Município de Santana da 
Vargem/MG no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras 
providencias” 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica autorizada a participação do Município de Santana da Vargem no 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP), a ser firmado 
com os Municípios associados à Associação dos Municípios da Microrregião do 
Baixo Sapucaí (AMBASP). 
§1º Os objetivos do Consórcio de que trata o “caput” são: 
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, 
programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, 
institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, 
educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento 
básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, 
transporte, comunicação e segurança; 
II - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem 
celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados; 
III - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como 
capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de 
resposta a desastres; 
IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de 
execução e recuperação de obras e serviços públicos; 
V - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção 
das instalações de iluminação pública; 
VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e 
nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VII - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a 
realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
VIII – promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos 
servidores municipais; 
IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos 
servidores públicos dos entes consorciados; 
X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o 
meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, 
epidemiológica e infraestrutura; 
XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, 
arquitetura, topografia e correlatos; 
XII - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a 
prestação de serviços de saneamento básico; 
XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, 
transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final 
de resíduos sólidos; 
XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e 
contábil; 
XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento; 
XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços 
prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população; 
XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, 
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS; 
XVIII - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais; 
XIX - gestão associada de serviços públicos; 
XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada; 
XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte 
escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas 
municipais e de obras públicas; 
XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de 
obras, realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração 
direta ou indireta dos entes consorciados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
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XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e 
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal 
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos; 
XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de 
estabelecimentos congêneres; 
XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do 
meio-ambiente; 
XXVII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos 
hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; 
XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações 
entre os entes consorciados; 
XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou 
turístico comum; 
XXX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa 
e desenvolvimento urbano, rural e agrário; 
XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico 
local e regional; e 
XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios 
consorciados, nos termos de autorização ou delegação; 
XXXIII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem 
animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados; 
XXXIV - aprimorar os Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes 
consorciados; 
XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no 
âmbito dos entes consorciados. 
Art.2º A adesão ao CIMBASP não dependerá de contrapartida financeira do 
Município ou de formalização de contrato de rateio. 
§1º Em momento posterior e sendo necessária a formalização de contrato de 
rateio, este estará vinculado à dotação orçamentária destinada ao cumprimento do 
Termo de Colaboração firmado entre o Município de Santana da Vargem e a 
AMBASP, do qual será deduzido o valor integral do referido contrato de rateio. 
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Art.3º O CIMBASP e o Município de Santana da Vargem celebrarão 
instrumento específico que disciplinará os deveres e obrigações entre ambos. 
Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do CIMBASP-AMBASP. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Santana da Vargem, 18 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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