| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2021 |
| Date | 2021-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Santana da Vargem/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.578, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a autorização para participação do Município de Santana da Vargem/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí e dá outras providencias” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a participação do Município de Santana da Vargem no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP), a ser firmado com os Municípios associados à Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí (AMBASP). §1º Os objetivos do Consórcio de que trata o “caput” são: I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança; II - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados; III - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres; IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos; V - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública; VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VIII – promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos servidores municipais; IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores públicos dos entes consorciados; X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura; XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos; XII - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de serviços de saneamento básico; XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos; XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil; XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento; XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população; XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS; XVIII - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais; XIX - gestão associada de serviços públicos; XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada; XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas; XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras, realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos; XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; XXVII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; XXX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação; XXXIII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados; XXXIV - aprimorar os Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados; XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados. Art.2º A adesão ao CIMBASP não dependerá de contrapartida financeira do Município ou de formalização de contrato de rateio. §1º Em momento posterior e sendo necessária a formalização de contrato de rateio, este estará vinculado à dotação orçamentária destinada ao cumprimento do Termo de Colaboração firmado entre o Município de Santana da Vargem e a AMBASP, do qual será deduzido o valor integral do referido contrato de rateio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º O CIMBASP e o Município de Santana da Vargem celebrarão instrumento específico que disciplinará os deveres e obrigações entre ambos. Art. 4º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do CIMBASP-AMBASP. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 18 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL