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norma nº 1585/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1585 / 2021
Date 2021-11-29
Ementa"Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
LEI MUNICIPAL 1.585, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza o chefe do poder executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, concessão de 
direito real de uso de bem imóvel e dá outras 
providências” 
 O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão 
do direito real de uso, para o seguinte lote de terreno pertencente ao Município de 
Santana da Vargem – MG: 
“01 (um) área remanescente com 7.698,47 m² com as 
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 
116, 75 metros quadrados, sendo 95,60 metros com a 
Rua Josino Targino e 21,15 metros com loteamento 
existente; pela lateral direita em 55,41 metros com a 
SAAG; pela lateral esquerda em 88,18 metros com a 
Rua Projetada “C” e aos fundos em 111,66 metros 
com a Agropecuária Brito e Brito Ltda, registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três 
Pontas/MG, sob o nº.R.08.M-22.702, livro 02”. 
 §1º A presente concessão de direito real de uso será concedida na 
modalidade não onerosa e com prazo de 10 (dez) anos. 
 §2º O prazo de que trata o §1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual 
período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo 
de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação 
expressa. 
 §3º O prazo de concessão se iniciará a partir da lavratura do instrumento 
público de concessão. 
 §4º O imóvel descrito no caput do art.1º, desta lei, foi avaliado em R$ 
423.415,85 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e 
cinco centavos). 
 §5º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração 
de contrato administrativo (Anexo I), precedido de concorrência pública, nos moldes 
do art 87 e seu parágrafo único, da Lei Orgânica Municipio de Santana da Vargem e 
no art.14 Lei Federal nº 8.987/95. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
Art.2º A empresa beneficiária se sujeitará aos seguintes encargos e 
restrições: 
 I – manter as atividades produtivas no Município de Santana da Vargem – MG 
durante o período da concessão de que trata o §1° do art.1° desta Lei; 
 
 II – iniciar suas atividades no endereço do imóvel, objeto da concessão, em 
prazo não superior a 12 (doze) meses; 
 III – providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de 
propriedade da empresa no Município de Santana da Vargem – MG; 
 
 IV – faturar toda a sua produção e comercialização através da empresa 
beneficiária e/ou coligadas, desde que todas tenham sede no âmbito do Município 
de Santana da Vargem - MG; 
 V – respeitar a legislação ambiental pertinente; 
 VI – O bem concedido deverá ser utilizado com a finalidade exclusiva para 
atividades industriais; 
 
 VII – o beneficiário não poderá alienar o bem imóvel em qualquer uma de 
suas formas, durante o período de concessão de direito real de uso; 
 VIII – qualquer edificação a ser feita no bem imóvel deverá ser previamente 
aprovada pelo setor competente do poder executivo municipal; 
 IX – a criação e a manutenção de no mínimo quinze empregos diretos no 
primeiro ano de atividade, majorando-se um novo emprego a cada quatro anos da 
concessão, que deverão ser comprovados a cada quadriênio junto à Prefeitura 
Municipal de Santana da Vargem. 
 §1° Os encargos e as restrições dispostas nos incisos acima deverão ser 
observados durante o período da concessão do direito real de uso, cujo termo inicial 
será o da lavratura do instrumento público de concessão. 
 §2° Caso o beneficiário não cumpra os incisos do caput deste artigo a 
concessão de direito real de uso resolver-se-á a qualquer tempo acarretando o 
cancelamento da concessão e o disposto no parágrafo abaixo. 
 §3° Havendo a infração dos encargos e das restrições contidas nesta Lei, o 
imóvel, bem como as suas benfeitorias, será revertido sem qualquer ônus ao 
patrimônio público, independente de notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial, sem direito a retenção, sendo que as edificações feitas pelo beneficiário 
serão incorporadas ao imóvel por ocasião do cancelamento da concessão; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 §4º Nas hipoteses de infrações a esta lei, acima descritos serão formalmente 
motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
 §5° Ocorrendo o disposto no parágrafo acima, o concessionário ficará 
obrigado a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, caso não o faça será tido 
como esbulhador da posse, sujeito a ação possessória própria.
Art.3º A Secretaria Municipal de Obras se responsabilizará pela fiscalização 
dos cumprimentos dos encargos e restrições impostas a empresa beneficiária, 
sendo que verificado qualquer descumprimento, deverá comunicar o fato de imediato 
ao setor jurídico do poder executivo municipal para que sejam tomadas as 
providencias legais cabíveis descritas nesta Lei, além de outras cabíveis em 
legislação esparsa. 
Art.4º A concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas 
sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender 
oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando o uso do bem objeto de 
concessão de que trata esta 
Art.5º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para 
efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária. 
Santana da Vargem/MG, 29 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
ANEXO I 
MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
 
 Pelo presente instrumento de contratação, regido pelas normas de Direito 
Administrativo, firmado entre o MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 18.245.183/0001-70, 
estabelecida na Praça, Padre João Maciel Neiva, nº.15, centro, cidade de Santana 
da Vargem/MG, cep: 37.195.000, doravante denominada CONCEDENTE e de outro 
lado o (........................), doravante designados CONCESSIONÁRIO, celebram a 
presente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com fundamento na Lei 
Municipal nº xxxxxxx, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
 
 CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: 
 1.1. O Municipio, através do presente instrumento, concede a utilização do
imóvel de 01 (um) área remanescente com 7.698,47 m² com as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente em 116, 75 metros quadrados, sendo 95,60 metros com a 
Rua JosinoTargino e 21,15 metros com loteamento existente; pela lateral direita em 
55,41 metros com a SAAG; pela lateral esquerda em 88,18 metros com a Rua 
Projetada “C” e aos fundos em 111,66 metros com a Agropecuária Brito e Brito Ltda, 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob 
o nº.R.08.M-22.702, livro 02. 
 
 CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES: 
 2.1. São obrigações da Concessionária: 
 
 a) manter as atividades produtivas no Município de Santana da Vargem – MG 
durante o período da concessão de que trata o §1° do art.1° desta Lei; 
 
 b) iniciar suas atividades no endereço do imóvel, objeto da concessão, em 
prazo não superior a 12 (doze) meses; 
 c) providenciar o licenciamento de todos os veículos pesados e leves de 
propriedade da empresa no Município de Santana da Vargem – MG; 
 
 d) faturar toda a sua produção e comercialização através da empresa 
beneficiária e/ou coligadas, desde que todas tenham sede no âmbito do Município 
de Santana da Vargem - MG; 
 e) respeitar a legislação ambiental pertinente; 
 f) o bem concedido deverá ser utilizado com a finalidade exclusiva para 
atividades industriais; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 
 g) a beneficiária não poderá alienar o bem imóvel em qualquer uma de suas 
formas, durante o período de concessão de direito real de uso; 
 h) qualquer edificação a ser feita no bem imóvel deverá ser previamente 
aprovada pelo setor competente do poder executivo municipal; 
 i) a criação e a manutenção de no mínimo quinze empregos diretos no 
primeiro ano de atividade, majorando-se um novo emprego a cada quatro anos da 
concessão, que deverão ser comprovados a cada quadriênio junto à Prefeitura 
Municipal de Santana da Vargem. 
CLÁUSULA TERCEIRA - USO E ATIVIDADE 
3.1. A presente CONCESSÃO destina-se ao uso exclusivo da 
CONCESSIONÁRIA, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua 
cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo;
 3.2. A CONCESSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos orgãos municipais, 
no que tange ao uso do imóvel objeto da presente Concessão Uso de Direito Real. 
 3.3. É vedada a divulgação e veículação de publicidade estranha ao uso 
permitido no imóvel, objeto da Concessão de Uso, exceto a de caráter informativo de 
atividades próprias das estabelecidas neste Termo; 
 3.4. É vedado o uso do imóvel para realização de propaganda politico￾partidária. 
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO 
 4.1. A presente CONCESSÃO DE USO DE DIREITO REAL, a título precário, 
é pelo periodo de 10 (dez) anos, podendo ser prorragada, por termo aditivo, desde 
que observados os critérios da oportunidade e conveniência, pelo Municipio de 
Santana da Vargem; 
 4.2 Havendo interesse do Municipio em desocupar o imóvel, após o prazo 
previsto no item 4.1, e/ou por violações as disposições contidos neste Termo e na 
Lei Municipal, comunicará, por escrito, a medida, estabelecendo um prazo de 30 
(trinta) dias, contados daquela comunicação, para que se opere a efetiva 
desocupação e entrega do imóvel pela CONCESSIONÁRIA. 
CLÁUSULA QUINTA- PROIBIÇÕES: 
5.1. É proibido a CONCESSIONÁRIA: 
 a) transferir, ceder, emprestar ou locar o espaço objeto desta Concessão; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 b) alterar a atividade concedida, sem autorização prévia e expressa do 
Município. 
 c) comercializar artigos probidos por lei; 
 d) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida; 
 e) pichações; 
 f) desatender as requisições da Administratação Pública Municipal. 
 
CLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES: 
6.1. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Termo, 
confere ao Município o direito de aplicar à Concessionária as seguintes penalidades, 
além das já mencionadas expressamente neste instrumento: 
 a) advertência; 
 
 b) multa de 10% (dez por cento) do valor total da ajuda de custo, atualizado 
pelos indices adotados pelo Municipio; 
 c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de 
contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
 d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que 
será concedida sempre que a Concessão ressarcir a Administração pelos prejuízos 
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com a base na alinea "c". 
 e) revogação da Concessão Uso de Direito Real; 
 6.2. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, 
quando tal for viavel, ou sucessivamente, a critério do Município, facultada a prévia 
defesa do interessado em um prazo de 05 (cinco) dias, em processo administrativo 
especialmente aberto para tal fim. 
CLAÚSULA SETIMA - REVOGAÇÃO: 
7.1. Constitem motivos para revogação da presente CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO: 
 a) o não cumprimento, ou a sua realização de forma irregular das condições 
previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, 
estadual ou municipal aplicável à espécie; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
 b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo 
ou de quaisquer outras expedidas pelo Municipio; 
 c) o cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento 
deste Termo; 
 d) a dissolução da Concessionária; 
 e) der ao imóvel destinação diversa daquela constante na Lei e/ou do 
presente Termo; 
 f) não atender as metas estabelecidas no projeto técnico; 
 g) não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata da Lei; 
 h) Descumprimento dos requisitos contidos no art.2º e seus incisos e 
parágrafos na Lei. 
 7.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em 
processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa. 
 7.3 Revogada a concessão de uso por qualquer dos motivos previsto neste 
Termo, será expedido aviso para desocupação do espaço concedido, onde serpa 
consignado um prazo de máximo de 30 (trinta) dias para completa e a entrega do 
espaço. 
8. CLÁUSULA OITAVA - FORO: 
 8.1. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de Três Pontas para dirimir 
quaisquer contraversias decorrentes da presente Concessão de Direito de Real de 
Uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja; 
 8.2. Do que, para valer e constar, celebrou-se o presente Termo de 
Concessão Direito Real de Uso, que depois de lido e achado conforme, foi assinado 
em três vias de igual teor, valor e eficácia. 
Santana da Vargem/MG, de 2021. 
 MUNICÍPIO/CONCEDENTE: 
 EMPRESA/CONCESSIONÁRIA: 
 TESTEMUNHAS: 
 

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