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norma nº 1586/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.586, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
“Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da 
Administração Direta e Indireta de Santana da 
Vargem e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Santana da Vargem com o objetivo de estimular e fomentar ações 
que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência 
à pessoa.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não 
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou 
entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrante da Administração Indireta do 
Município de Santana da Vargem. 
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a 
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, 
previdenciária ou afim. 
Art. 4º Fica vedado: 
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria 
profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Santana da Vargem; 
II - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de 
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, salvo nos 
casos de ressarcimento de eventuais despesas referentes a transporte e alimentação em 
razão de adesão a programas ou projetos de outros entes púbicos da esfera estadual ou 
federal, desde que demonstrado o interesse público; 
III - o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de dezesseis anos. 
Art. 5º Previamente à admissão de prestadores de serviços voluntários, os órgãos da 
Administração Direta e entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria 
Municipal de Administração quanto à correspondência ou não dos serviços a serem 
prestados pelos voluntários, por área de atuação, com qualquer atribuição própria de 
servidor. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a consulta à 
Secretaria Municipal de Administração deverá ser instruída com a descrição pormenorizada 
das atividades a serem desenvolvidas pelos prestadores de serviços voluntários. 
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de 
Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do 
Município de Santana da Vargem e o prestador do serviço voluntário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
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Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação 
da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua 
documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e 
mental. 
Art.7º No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar, no mínimo: 
I - nome e qualificação completa do prestador de serviços voluntários; 
II - local, prazo, duração semanal e diária da prestação do serviço; 
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas; 
IV– direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços 
voluntários; 
V - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais 
prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a 
terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive 
quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata 
o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se 
comprometido; 
 
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário 
poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as 
conveniências de ambas as partes. 
Art. 8º A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, 
prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão municipal ao qual se 
vincule o serviço mediante termo aditivo. 
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas 
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação. 
Art. 9º São direitos do prestador de serviços voluntários: 
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade; 
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; 
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de 
voluntários do órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços. 
Art. 10 São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de 
desligamento: 
I - manter comportamento compatível com sua atuação; 
II - ser assíduo no desempenho de suas atividades; 
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
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III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências 
do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando à seu serviço; 
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou 
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de serviços 
voluntários e o público em geral; 
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a 
orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao 
qual se encontra vinculado; 
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de 
serviço voluntário; 
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública 
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; 
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar 
outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar 
prestando serviços voluntários. 
Art. 11 É vedado ao prestador de serviços voluntários: 
I - exercer funções privativas de categoria profissional de servidor municipal 
vinculado ao Município de Santana da Vargem; 
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno 
exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se 
vincule; 
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços 
prestados voluntariamente. 
Art. 12 Será desligado do exercício de suas funções o prestador de serviços 
voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviços voluntários 
desligado na forma deste artigo. 
Art.13 Mediante ato próprio incumbirá à Secretaria Municipal de Administração, com 
o subsídio das demais secretarias e entidades da Administração Indireta: 
I - dispor sobre a organização e o gerenciamento do corpo de prestadores de 
serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; 
II - estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que 
ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional do servidor 
público vinculado ao Município de Santana da Vargem, observado o disposto no Art. 5º; 
III - fixar, quando for o caso, outros requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores 
de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; 
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário 
com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei e atenda suas necessidades específicas. 
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Parágrafo único. Caberá ainda aos órgãos e entidades manter banco de dados 
atualizado de seus prestadores de serviços voluntários que contenha, no mínimo, nome, 
qualificação, endereço residencial, data de admissão, atividades desenvolvidas, bem como 
data e movo da saída do quadro de voluntários. 
Art. 14 Ao término da prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior a 
período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal, a pedido do interessado, emir 
declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei. 
Art. 15 Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha 
corpo de prestadores de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente 
público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas 
constantes desta Lei sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 29 de novembro de 2021. 
Jose Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal 

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