| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da vargem. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.587, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da Vargem.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana da Vargem, a distribuição de lanches, a pacientes que fazem consultas de especialidades médicas e procedimentos e exames de alta e média complexidade, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do Município. §1º - Para os fins que se destina esta Lei entende-se: I - procedimento de alta complexidade é um conjunto de procedimentos que, no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), envolve alta tecnologia e alto custo, com o objetivo de promover à população acesso a serviços qualificados, integrando-s os aos demais níveis de atenção à saúde. II - procedimento de média complexidade são ações que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico. III - são considerados exames de alta complexidade: a) tomografia computadorizada; b) ressonância magnética; c) hemodiálise; d) quimioterapia; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br e) cateterismo cardíaco. IV - são considerados exames e procedimentos de média complexidade pelo SUS os procedimentos descritos no anexo II desta Lei, e em suas alterações posteriores. V - consulta de especialidade médica compreende ao acompanhamento médico em uma área específica da medicina definida na resolução nº 2.221, de 23 de novembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, suas alterações posteriores. §2º - As despesas permitidas para a distribuição dos lanches, descrita no caput deste artigo, deve ser autorizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art.2º - O lanche será distribuído aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), independente da quilometragem percorrida, sendo verificados apenas os procedimentos, exames e consultas autorizados por esta Lei. Art.3º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte dos lanches que serão distribuídos. Art.4º - Cada paciente fará jus a 01 (um) lanche individual que será distribuído gratuitamente. §1º - Pacientes portadores de diabetes melitus ou outra patologia que cause restrição alimentar deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, de forma que o lanche distribuído seja adequado às suas restrições alimentares. §2º - Pacientes com patologias mais graves e com estado de saúde debilitada, podem receber um lanche mais elaborado, mediante decisão fundamentada do secretário municipal de saúde com apoio de um nutricionista, através de resolução própria, abrangendo todos os pacientes que estiverem na mesma situação, determinando a concessão desse lanche, sem extrapolar o limite definido no anexo I desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §3º - Os itens alimentícios que compõem o lanche deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, devidamente selada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos. §4º - Os lanches serão entregues no momento do embarque do paciente, que deverão utilizar o transporte público municipal fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Santana da Vargem. Art.5º - O poder Executivo deverá gastar com o lanche até o limite estabelecido na tabela constante no anexo I desta Lei, podendo ser reajustada anualmente, através de Decreto, utilizando do IGP-M (índice geral de preços - mercado), ou outro índice que o substitua. Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto. Art.7º - O programa governamental criado a partir desta Lei será denominado mediante portaria do Poder Executivo. Art.8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ANEXO - I Tabela de valores dos lanches que serão distribuídos para os usuários do SUS em consultas, procedimentos e exames fora do Município. Descrição Valor (R$) Lanche para pacientes em consultas, procedimentos e exames fora do Município. R$ 14, 43 (quatorze reais e quarenta e três centavos).