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norma nº 1587/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaInstitui e regulamenta a distribuição de lanches, a usuários do Sistema único de Saúde, que fazem consultas, procedimentos e exames fora do Município de Santana da vargem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.587, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Institui e regulamenta a distribuição de 
lanches, a usuários do Sistema único de 
Saúde, que fazem consultas, 
procedimentos e exames fora do Município 
de Santana da Vargem.” 
 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana da Vargem, a distribuição 
de lanches, a pacientes que fazem consultas de especialidades médicas e procedimentos e 
exames de alta e média complexidade, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), fora do 
Município. 
§1º - Para os fins que se destina esta Lei entende-se: 
I - procedimento de alta complexidade é um conjunto de procedimentos que, no 
contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), envolve alta tecnologia e alto custo, com o 
objetivo de promover à população acesso a serviços qualificados, integrando-s os aos 
demais níveis de atenção à saúde. 
II - procedimento de média complexidade são ações que visam atender aos 
principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência 
na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização 
de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico. 
III - são considerados exames de alta complexidade:
a) tomografia computadorizada; 
b) ressonância magnética; 
c) hemodiálise; 
d) quimioterapia; 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
e) cateterismo cardíaco. 
IV - são considerados exames e procedimentos de média complexidade pelo SUS os 
procedimentos descritos no anexo II desta Lei, e em suas alterações posteriores. 
V - consulta de especialidade médica compreende ao acompanhamento médico em 
uma área específica da medicina definida na resolução nº 2.221, de 23 de novembro de 
2018, do Conselho Federal de Medicina, suas alterações posteriores. 
§2º - As despesas permitidas para a distribuição dos lanches, descrita no caput deste 
artigo, deve ser autorizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município. 
Art.2º - O lanche será distribuído aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), 
independente da quilometragem percorrida, sendo verificados apenas os procedimentos, 
exames e consultas autorizados por esta Lei. 
Art.3º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte dos lanches que serão 
distribuídos. 
Art.4º - Cada paciente fará jus a 01 (um) lanche individual que será distribuído 
gratuitamente. 
§1º - Pacientes portadores de diabetes melitus ou outra patologia que cause restrição 
alimentar deverão comprovar tal condição junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante 
apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, 
de forma que o lanche distribuído seja adequado às suas restrições alimentares. 
§2º - Pacientes com patologias mais graves e com estado de saúde debilitada, 
podem receber um lanche mais elaborado, mediante decisão fundamentada do secretário 
municipal de saúde com apoio de um nutricionista, através de resolução própria, 
abrangendo todos os pacientes que estiverem na mesma situação, determinando a 
concessão desse lanche, sem extrapolar o limite definido no anexo I desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
§3º - Os itens alimentícios que compõem o lanche deverão ser embalados 
individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, devidamente 
selada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos. 
§4º - Os lanches serão entregues no momento do embarque do paciente, que 
deverão utilizar o transporte público municipal fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde 
de Santana da Vargem. 
 
Art.5º - O poder Executivo deverá gastar com o lanche até o limite estabelecido na 
tabela constante no anexo I desta Lei, podendo ser reajustada anualmente, através de 
Decreto, utilizando do IGP-M (índice geral de preços - mercado), ou outro índice que o 
substitua. 
 Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que 
couber, mediante decreto. 
Art.7º - O programa governamental criado a partir desta Lei será denominado 
mediante portaria do Poder Executivo. 
Art.8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
municipal vigente. 
 
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
ANEXO - I 
Tabela de valores dos lanches que serão distribuídos para os usuários do SUS 
em consultas, procedimentos e exames fora do Município. 
 Descrição Valor (R$) 
Lanche para pacientes em consultas, 
procedimentos e exames fora do 
Município. 
R$ 14, 43 (quatorze reais e quarenta e 
três centavos). 

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