| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Santana da Vargem a Biblioteca Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Cria no âmbito do Município de Santana da Vargem a Biblioteca Municipal.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Municipal de Santana da Vargem, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art.2º - Para os fins desta lei, considera-se biblioteca pública municipal o espaço sociocultural que dispõe, em múltiplos suportes, de produtos e serviços informacionais, disponibilizando em seu acervo o mais amplo conhecimento possível sobre os diversos saberes, filosofias e ciências. Parágrafo único - O acervo da biblioteca será disponibilizado, em geral, a toda a comunidade e, em especial, ao público estudantil. Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL