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norma nº 1588/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaCria no âmbito do Município de Santana da Vargem a Biblioteca Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Cria no âmbito do Município de Santana 
da Vargem a Biblioteca Municipal.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Municipal de Santana da 
Vargem, subordinada à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Art.2º - Para os fins desta lei, considera-se biblioteca pública municipal o espaço 
sociocultural que dispõe, em múltiplos suportes, de produtos e serviços informacionais, 
disponibilizando em seu acervo o mais amplo conhecimento possível sobre os diversos 
saberes, filosofias e ciências. 
Parágrafo único - O acervo da biblioteca será disponibilizado, em geral, a toda a 
comunidade e, em especial, ao público estudantil. 
Art.3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade cultural 
estadual, para efeito de integração da referida biblioteca ao Sistema Estadual de Bibliotecas 
Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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