| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação. |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A rede pública de educação municipal contará com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. §1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. §2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto políticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Art.2º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL