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norma nº 1589/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre a prestação de serviços de 
psicologia e de serviço social nas redes 
públicas de educação.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - A rede pública de educação municipal contará com serviços de psicologia e 
de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de 
educação, por meio de equipes multiprofissionais. 
 §1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, 
atuando na mediação das relações sociais e institucionais. 
 §2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político￾pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 
Art.2º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação 
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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