| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santana da Vargem, a “A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” que deverá acontecer anualmente, na última semana de novembro de cada ano. Art.2º - O dia que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art.3º - No dia instituído por esta lei, poderão ser realizadas campanhas, palestras, seminários, divulgações através de meios de comunicação e outros eventos que tenham o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do tema. Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL