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norma nº 1592/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaInstitui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Institui a semana municipal de 
conscientização, prevenção e combate à 
violência contra a mulher e dá outras 
providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santana da Vargem, a “A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER” que deverá acontecer anualmente, na última semana de novembro 
de cada ano. 
Art.2º - O dia que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art.3º - No dia instituído por esta lei, poderão ser realizadas campanhas, palestras, 
seminários, divulgações através de meios de comunicação e outros eventos que tenham o 
objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do tema. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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