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norma nº 1593/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 2021
Date 2021-11-29
Ementa“Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.593, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Institui a Política Municipal de Linguagem 
Simples nos órgãos da administração 
pública municipal.” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da 
administração pública do Município de Santana da Vargem, incluindo a Câmara Municipal, 
com os seguintes objetivos: 
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e 
clara em todos seus atos; 
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, 
entender e utilizar as informações da Prefeitura; 
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população; 
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; 
V - promover a transparência e o acesso a informação pública de forma clara; 
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; 
VII - promover o uso de linguagem inclusiva. 
Art.2º - Para fins desta Lei, considera-se: 
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para 
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de 
textos; 
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as idéias, as palavras, as frases e 
a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, 
compreenda o que encontrou e utilize a informação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art.3º - São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: 
I - o foco na cidadã e no cidadão; 
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do 
acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; 
III - simplificação dos atos da administração municipal. 
Art.4º - A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, 
observará as seguintes diretrizes: 
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; 
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; 
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; 
IV - não usar termos discriminatórios; 
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; 
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; 
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; 
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; 
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; 
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma 
complementar. 
§1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
 §2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a 
disponibilização integral das informações. 
Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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