| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | “Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.593, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública municipal.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública do Município de Santana da Vargem, incluindo a Câmara Municipal, com os seguintes objetivos: I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população; IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; V - promover a transparência e o acesso a informação pública de forma clara; VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; VII - promover o uso de linguagem inclusiva. Art.2º - Para fins desta Lei, considera-se: I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as idéias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º - São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: I - o foco na cidadã e no cidadão; II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; III - simplificação dos atos da administração municipal. Art.4º - A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes: I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; IV - não usar termos discriminatórios; V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. §1º Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §2º A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 29 de novembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL