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norma nº 1594/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de agosto de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza 
abertura de créditos adicionais especiais 
por excesso de arrecadação no orçamento 
2021, para atender despesas referentes à 
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de 
agosto de 2021” 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021 
2022 
2023 
2024 
2187 - RES. SES 
7627/2021 (8996-
6) POL.FIN.APS 
Atendimento 
ao Público 
100% cidadãos 
184.390,33 
0,00 
0,00 
0,00 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 
16 de novembro de 2020, no montante de R$ 184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e 
trezentos e noventa reais e trinta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2187 RES.SES 7627/2021 (8996-6) POL.FIN.APS
Elemento/Valor 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 
 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
 3..3.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 4.390,33 
Total R$184.390,33
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da 
Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021 no valor de R$184.390,33 (cento e 
oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e trinta e três centavos). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 29 de novembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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