| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de agosto de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.594, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no orçamento 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2187 - RES. SES 7627/2021 (8996- 6) POL.FIN.APS Atendimento ao Público 100% cidadãos 184.390,33 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e trinta e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2187 RES.SES 7627/2021 (8996-6) POL.FIN.APS Elemento/Valor 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas –Pessoal Civil R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 3..3.90.46.00 Auxílio-alimentação R$ 4.390,33 Total R$184.390,33 Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº.7.627, de 03 de agosto de 2021 no valor de R$184.390,33 (cento e oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e trinta e três centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 29 de novembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL