| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas e d[a outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.596, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 “Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, para desenvolverem atividades físicas e práticas desportivas remunerada, nos dias e horários definidos pela administração pública, obrigando o concessionário a atender no mínimo de 60% (sessenta por cento) por turma de forma gratuita, dando preferência para cidadãos indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social. Art.2º. Para os fins que se destina esta lei, entende-se: I - prática desportiva: forma de atividade física orientada, com objetivos competitivos, que por meio de participação casual ou organizada, procure usar, manter ou melhorar as habilidades físicas dos seus praticantes; II - atividade física: qualquer movimento corporal orientado, produzido pela musculatura esquelética que requer gasto de energia acima dos níveis de repouso; Art.3º. O concessionário deverá informar mensalmente ao setor de Esporte do Município de Santana da Vargem o número de praticantes respeitando cota mínima estabelecida no artigo 1º desta Lei. Art.4º. A concessão de que trata esta lei será formalizada mediante procedimento licitatório nos termos da legislação federal vigente. Art.5º. O Estádio Municipal poderá ser cedido a mais de uma pessoa física e ou jurídica, desde que respeitado o dia e o horário para cada concessionário. Art.6º. O valor arrecadado pelo concessionário será devido para custeio do trabalho por ele desenvolvido e não poderá extrapolar o montante máximo de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa, podendo esse valor ser reajustado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Art.7º. Fica vedada ao concessionário a construção de benfeitorias no imóvel cedido sem a prévia autorização do poder executivo, que deverá prever a forma de ressarcimento pela execução da referida obra. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.8º. As concessões de que trata esta lei serão por prazo determinado de 02 anos, podendo ser prorrogada indefinidamente por igual período com os concessionários mediante termo aditivo, desde que comprovado os seguintes requisitos: I - vontade das partes; II - conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal; III - manutenção dos demais requisitos previstos nesta lei e no procedimento licitatório. Art.9º. O Poder Executivo Municipal continuará a utilizar o Estádio Hernani Pereira Scatolino para seus eventos culturais e esportivos tendo preferência de uso em relação aos concessionários. Parágrafo único. Em caso de conflito de horário para uso do Estádio entre a Administração e o Concessionário, deverá a administração providenciar a alteração do dia e hora para que não haja prejuízo na concessão. Art.10. A concessão autorizada por esta lei poderá ser extinta nas seguintes hipóteses: I - Advento do termo contratual na hipótese de expirado o prazo fixado no ato da concessão; II - rescisão consensual; III - rescisão unilateral do contrato pelo poder público por descumprimento de cláusula contratual por parte da concessionária, verificada mediante processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa; IV - anulação por razões de ilegalidade; V - falência ou extinção da empresa em caso de concessão à pessoa jurídica. Art.11. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber. Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 1º de dezembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL