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norma nº 1596/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas e d[a outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.596, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 
“Autoriza o Município de Santana da Vargem a 
firmar contrato de concessão de uso do estádio 
Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas 
físicas e ou jurídicas, com a finalidade de 
exploração remunerada da prática desportiva e o 
desenvolvimento de atividades físicas e dá 
outras providências”. 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do 
Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, para 
desenvolverem atividades físicas e práticas desportivas remunerada, nos dias e 
horários definidos pela administração pública, obrigando o concessionário a atender 
no mínimo de 60% (sessenta por cento) por turma de forma gratuita, dando 
preferência para cidadãos indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social. 
Art.2º. Para os fins que se destina esta lei, entende-se: 
I - prática desportiva: forma de atividade física orientada, com objetivos 
competitivos, que por meio de participação casual ou organizada, procure usar, 
manter ou melhorar as habilidades físicas dos seus praticantes; 
II - atividade física: qualquer movimento corporal orientado, produzido pela 
musculatura esquelética que requer gasto de energia acima dos níveis de repouso; 
Art.3º. O concessionário deverá informar mensalmente ao setor de Esporte do 
Município de Santana da Vargem o número de praticantes respeitando cota mínima 
estabelecida no artigo 1º desta Lei. 
Art.4º. A concessão de que trata esta lei será formalizada mediante 
procedimento licitatório nos termos da legislação federal vigente. 
Art.5º. O Estádio Municipal poderá ser cedido a mais de uma pessoa física e 
ou jurídica, desde que respeitado o dia e o horário para cada concessionário. 
Art.6º. O valor arrecadado pelo concessionário será devido para custeio do 
trabalho por ele desenvolvido e não poderá extrapolar o montante máximo de R$ 
100,00 (cem reais) por pessoa, podendo esse valor ser reajustado anualmente pelo 
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 
Art.7º. Fica vedada ao concessionário a construção de benfeitorias no imóvel 
cedido sem a prévia autorização do poder executivo, que deverá prever a forma de 
ressarcimento pela execução da referida obra. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
Art.8º. As concessões de que trata esta lei serão por prazo determinado de 02 
anos, podendo ser prorrogada indefinidamente por igual período com os 
concessionários mediante termo aditivo, desde que comprovado os seguintes 
requisitos: 
I - vontade das partes; 
II - conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal; 
III - manutenção dos demais requisitos previstos nesta lei e no procedimento 
licitatório. 
Art.9º. O Poder Executivo Municipal continuará a utilizar o Estádio Hernani 
Pereira Scatolino para seus eventos culturais e esportivos tendo preferência de uso 
em relação aos concessionários. 
Parágrafo único. Em caso de conflito de horário para uso do Estádio entre a 
Administração e o Concessionário, deverá a administração providenciar a alteração 
do dia e hora para que não haja prejuízo na concessão. 
Art.10. A concessão autorizada por esta lei poderá ser extinta nas seguintes 
hipóteses: 
I - Advento do termo contratual na hipótese de expirado o prazo fixado no ato 
da concessão; 
II - rescisão consensual; 
III - rescisão unilateral do contrato pelo poder público por descumprimento de 
cláusula contratual por parte da concessionária, verificada mediante processo 
administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa; 
IV - anulação por razões de ilegalidade; 
V - falência ou extinção da empresa em caso de concessão à pessoa jurídica. 
Art.11. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber. 
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 1º de dezembro de 2021. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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