| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera o Art 4º da Lei 1532 de 16 de novembro de 2020- Lei Orçamentária Anual- LOA e dá outras providências. |
| native_id | 205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 “Altera o Art. 4° da Lei nº 1532 de 16 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA, e da outras providencias” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1° A Lei Municipal nº. 1532, de 16 de novembro de 2020, passa vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a”: “I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos suplementares por anulação de dotação, até o limite de 30% (trinta por cento) do montante desta”; Art. 2° O dispositivo alterado por esta lei fica remetido à Lei Municipal 1532 de 16 de novembro de 2020, permanecendo inalterados seus demais dispositivos. Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 15 de dezembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL