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norma nº 1599/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera o Art 4º da Lei 1532 de 16 de novembro de 2020- Lei Orçamentária Anual- LOA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 
“Altera o Art. 4° da Lei nº 1532 de 16 de 
novembro de 2020 – Lei Orçamentária 
Anual - LOA, e da outras providencias” 
 O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art.1° A Lei Municipal nº. 1532, de 16 de novembro de 2020, passa vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a”: 
“I – alterar o Orçamento Programa, para abrir créditos 
suplementares por anulação de dotação, até o limite de 
30% (trinta por cento) do montante desta”; 
Art. 2° O dispositivo alterado por esta lei fica remetido à Lei Municipal 1532 de 
16 de novembro de 2020, permanecendo inalterados seus demais dispositivos. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 15 de dezembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL
 

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