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norma nº 1600/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 259, para atendimento das despesas da manutenção de atividade da Saúde Básica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.600, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar, na fonte de recurso 259, para 
atendimento das despesas da manutenção de 
atividade da Saúde Básica e dá outras 
providencias. 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e 
noventa e seis reais e setenta e três centavos), no orçamento Público Municipal, autorizado 
pela Lei Municipal nº. 1.532, de 16 de novembro de 2020, para custear as seguintes 
despesas: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2031 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE SAUDE -BASICAS 
Elemento 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 170.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas–Pessoal R$ 170.000,00 
 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 4.896,73 
TOTAL R$ 444.896,73 
Art.2.º Como recursos à abertura de crédito adicional suplementar, será utilizado o 
superávit financeiro, na fonte de recurso 259 (Transferência de Recursos do Sistema Único 
de Saúde SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor de 
R$444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e 
setenta e três centavos), nos termos do art.43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64. 
 
Parágrafo único. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Santana da Vargem/MG, 15 de dezembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 

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