| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 259, para atendimento das despesas da manutenção de atividade da Saúde Básica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.600, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na fonte de recurso 259, para atendimento das despesas da manutenção de atividade da Saúde Básica e dá outras providencias. O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), no orçamento Público Municipal, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.532, de 16 de novembro de 2020, para custear as seguintes despesas: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2031 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE SAUDE -BASICAS Elemento 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 170.000,00 3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas–Pessoal R$ 170.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00 3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação R$ 4.896,73 TOTAL R$ 444.896,73 Art.2.º Como recursos à abertura de crédito adicional suplementar, será utilizado o superávit financeiro, na fonte de recurso 259 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde), no valor de R$444.896,73 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), nos termos do art.43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo único. Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 15 de dezembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL