| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as hipóteses de realização de acordo judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.602, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre às hipóteses de realização de acordo, judicial ou administrativo, desistência recursal, e outros, em que o Município de Santana da Vargem é parte ou interessado” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a realização de acordos judiciais ou extrajudiciais, desde que homologados pelo Poder Judiciário, para prevenir ou terminar litígios, nos termos definidos nesta Lei. §1º. Antes de celebrar os acordos previstos no caput, o Município deverá instaurar procedimento administrativo cuja finalidade seja a de efetuar acordo para a extinção de obrigação de pagar cujo Município seja devedor, e demonstrar que cumpre os requisitos desta Lei. §2º. Compete ao Procurador-Geral do Município, ou Procurador Municipal/Assessor Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de portaria específica, instaurar procedimento administrativo citado no parágrafo anterior. §3º. Caberá ao Procurador-Geral do Município, ou Procurador Municipal/Assessor Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de portaria específica, propor e/ou aceitar proposta dos acordos previstos nesta Lei. §4º. O acordo previsto nesta Lei, somente, poderá ser pactuado quando houver, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – interesse público demonstrado através de parecer escrito, contendo, quando for o caso, a juntada de documentos que comprovem a situação. II – demonstração inequívoca de que há dotação orçamentária específica, com disponibilidade orçamentária e financeira, para o pagamento integral do acordo, devendo conter cópia atualizada do histórico da ficha orçamentária que suportará os gastos, sendo a demonstração assinada do responsável pelo Setor Contábil do Executivo e por um Servidor efetivo que ocupe o cargo de Contador; III – relação de Precatórios a serem pagos pelo município, devendo estar relacionados por ordem cronológica; IV – documento demonstrado que o pagamento do acordo respeitou a ordem cronológica de pagamento dos precatórios; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br V – demonstração, por escrito, de que o credor tem direito líquido e certo ao crédito objeto do acordo, devendo inclusive, informar se não há prescrição, decadência ou outro elemento que possa acarretar obstar o recebimento dos valores por parte do credor; VI – o credor deverá renunciar a, pelo menos, a 20% (vinte por cento) do valor total do débito, cujo cálculo deverá incluir os valores devidos a título de honorários advocatícios e outros elementos que integram o valor que o Município deverá adimplir; VII – parecer prévio e fundamentado do Setor Jurídico do Município sobre a legalidade do acordo e o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei; VIII – o valor total do acordo não poderá ultrapassar o montante de 50 (cinqüenta salários-mínimos); IX – parecer do Setor de Controle Interno; X – homologação do acordo pelo Prefeito. §5º. À expedição de precatórios em ordem cronológica, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas como pequeno valor que a Fazenda Pública Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. §6º. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do credor. Art.2º. Para fins desta Lei, o Procurador-Geral do Município, ou Procurador Municipal/Assessor Jurídico do Município de Santana da Vargem, designado por meio de portaria específica para o ato, será denominado de representante jurídico do Município. Art.3º. Os acordos previstos nesta lei deverão ser homologados judicialmente, e só produzirão efeitos após o trânsito em julgado. Art.4º. O representante jurídico do Município poderá acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, desde que fundamentadamente e com a concordância por escrito do Prefeito, quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial, estiver de acordo com: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br IV – os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas; e V – os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o representante jurídico do Município deverá peticionar nos autos do processo judicial, informando o juiz da dispensa em contestar, recorrer ou da desistência, justificando o ato. Art.5º. O representante jurídico do Município deverá apresentar a justificativa ao superior hierárquico, por escrito, antes de acordar, transigir, deixar de contestar, não recorrer ou desistir dos recursos já interpostos, demonstrando que o caso concreto se ajusta à situação de fato e de direito objeto das decisões previstas no artigo anterior. Art.6º. A caracterização de uma das hipóteses previstas no artigo 4º não afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos: I – incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 337, incisos I a XI, da Lei Federal nº.13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. II – existência de controvérsia acerca da matéria de fato; III – ocorrência de pagamento administrativo; IV – prescrição e decadência; V – ilegitimidade ativa ou passiva; VI – ausência de qualquer das condições da ação; VII – ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VIII – verificação de outras questões ou incidentes processuais que possam implicar a extinção da ação; IX – existência de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial; X – verificação de circunstâncias específicas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa, ou XI – discordância quanto a valores ou cálculos apresentados pela parte ou pelo juízo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.7º. É vedada a realização de acordo quando houver prescrição/decadência ou outra causa que acarrete impossibilidade de o Credor receber seu crédito. Parágrafo único. A realização do pagamento nas condições previstas no caput deste artigo acarretará responsabilidade solidária e integral do Prefeito e do representante jurídico do município que realizar o acordo. Art.8º. Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais: I – as ações que envolvam mandado de segurança e/ou improbidade administrativa; II – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas; Art.9º. Salvo nas ações de competência do Juizado Especial, o representante judicial do Município deverá informar o juízo da não apresentação da contestação, requerendo a aplicação do artigo 90, §4º, da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 – Código Processo Civil. Art.10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por meio de dotações orçamentárias específicas e com disponibilidade orçamentária e financeira vigentes no orçamento público municipal. Art.11. Verificada a prescrição de créditos fiscais, o representante judicial do Município não procederá ao ajuizamento da competente execução, providenciará a extinção de eventuais ações executivas em trâmite, bem como não recorrerá dos recursos já interpostos. Art.12. O Executivo deverá publicar em seu site oficial, em local específico e exclusivo, todo o processo administrativo mencionado no caput do art. 1º em até 5 (cinco) dias úteis, após a homologação judicial do acordo, sob pena de invalidade do acordo. Parágrafo único. A Procuradoria Municipal e o Controle Interno velarão pelo cumprimento do disposto neste artigo. Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de dezembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL