| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7554-21, 14 de junho de 2021). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.554-21, 17 de junho de 2021.” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2021 2022 2023 2024 2190 - RES. SES 7554/21 VEIC (12482-6) Atendimento ao Público 100% cidadãos 50.000,00 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2189 RES SES 7554-21 VEIC (12482-6) Elemento/Valor 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Total R$50.000,00 Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº 7.554, de 17 de junho de 2021 no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 29 de dezembro de 2021. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL