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norma nº 1604/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício 2021, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7554-21, 14 de junho de 2021).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL 1.604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de 
créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação 
na fonte de recurso 155, no orçamento para o exercício 
2021, para atender despesas referentes à Resolução 
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.554-21, 17 de 
junho de 2021.” 
 
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
(PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1.442, de 06 de Dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de 2020 o seguinte Projeto: 
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências 
Projeto PRODUTO META MEDIDA 
2021
2022
2023
2024
2190 - RES. SES 
7554/21 VEIC 
(12482-6) 
Atendimento ao 
Público 100% cidadãos 
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 
16 de novembro de 2020, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na seguinte 
rubrica orçamentária: 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL 
Unidade Orç. 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 0301 ATENÇAO BÁSICA 
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 
Projeto 2189 RES SES 7554-21 VEIC (12482-6) 
Elemento/Valor 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
Total R$50.000,00 
 Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem 
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da 
Resolução SES/MG nº 7.554, de 17 de junho de 2021 no valor de R$50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 
juridico@santanadavargem.mg.gov.br 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 29 de dezembro de 2021. 
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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