| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.597, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei. §1º. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo. §2º. O Poder Executivo dará prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal. §3º. Ao pessoal contratado com fundamento nesta lei aplica-se a nomenclatura "contratado temporário". Art.2º. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos: I - assistência a situações de calamidade pública declaradas pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art.65, da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000; II - assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente; III - assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente; IV - substituição de professor em atividade de docência, durante o impedimento do titular; V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante, excetuando-se a licença para tratamento de interesse particular; VI – quando ocorrer à situação prevista no §1º, do art.1º desta lei, e desde que haja justificativa por escrito da autoridade competente, comprovada com documentação que comprove a ocorrência da situação excepcional; VII - atender aos programas, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com Governo Federal e/ou Estadual, objetivando o interesse público ou social. §1º. Nos casos previstos nos incisos II e III, do “caput” do art.2º desta lei, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidos, desde que haja documentação por escrito comprovando a situação que ensejou o contrato temporário. §2º. No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição. Art.3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. §1º. O processo seletivo simplificado deverá ter ampla divulgação, a qual será realizada de forma cumulativa: I - no diário oficial do município; II - redes sociais oficiais do município; III - quadro de avisos do Legislativo e Executivo; IV - nos telejornais das emissoras de televisão da região, desde que não acarrete despesas para o município devendo de ser comprovada essa situação no processo seletivo simplificado, sob pena de nulidade. §2º. O processo seletivo simplificado não poderá ser elaborado: I - por parentes de até o terceiro grau dos servidores que trabalham nos órgãos públicos do município; II – por empresa que tenha como sócio servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, responsável pela licitação e aos seus membros que trabalham nos órgãos públicos do município. III – administração pública municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §3º. A realização do processo seletivo simplificado deverá respeitar o prazo mínimo de 10 (dias) úteis da publicação do edital. §4º. A Administração Pública Municipal e bem como suas fundações e autarquia, poderá cobrar taxa de inscrição do processo seletivo simplificado, caso em que deverá conceder isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, assim definidas pelos critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº.6.307, de 14 de dezembro de 2007 ou pela legislação que o substitua. Art.4º. Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV, do art.2º desta lei, a contratação temporária poderá ser feita por análise curricular prévia e desde que o contratado preencha os seguintes requisitos: I - ser maior de 18 anos; II - ser residente e domiciliado no Brasil; III - estar quite com o serviço militar, caso seja do sexo masculino; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter idoneidade moral; VI - deter aptidão física e mental para o exercício da função do cargo comprovado por atestado médico quando da contratação; VII - ter graduação, curso ou assemelhado que demonstre que o contratado tenha conhecimento técnico para desempenhar a função pública que exercerá; VIII - não possuir condenação criminal ou ter sido condenado por ato de improbidade administrativa por órgão colegiado; IX - não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com a autoridade contratante ou com servidor da mesma pessoa jurídica investido no cargo de direção, chefia ou assessoramento ou de pessoa com função gratificada no Executivo Municipal. X - declaração de próprio punho do candidato de que não foi demitido do serviço público federal, estadual ou municipal; Art.5º. A Administração Pública Municipal, bem como suas fundações e autarquia, não poderá realizar outro contrato temporário por excepcional interesse público com contratado pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo se inicia a partir do término do prazo do último contrato temporário por excepcional interesse público gozado pelo contratado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração: I - seis meses, nos casos dos incisos I a VI do “caput” do art. 2º, prorrogável uma vez, por igual período; II – doze meses, no caso do inciso VII, do “caput” do art.2º, prorrogável uma vez, por igual período. Art.7º. No contrato temporário por excepcional interesse público deverá conter, no mínimo: I - qual foi à situação emergencial que causou a urgência da contratação, mediante comprovação por escrito da autoridade competente; II - prova de que a emergência não foi causada por desídia administrativa; III - prazo que a Administração pretende solucionar a urgência causadora da emergência; IV - prazo de duração do contrato e a possibilidade, ou não, de prorrogação; V - quais serão as atividades a serem desenvolvidas pelo contratado; VI - que as atividades não fazem parte do rol de atividades desenvolvidas pelos servidores efetivos e comissionados do município, com exceção das situações elencadas nos incisos V e VI, do art.2º desta lei; VII - valor da remuneração; Art.8º. Nos casos previstos no art. 4º desta Lei, a Administração Pública Municipal, bem como suas fundações e autarquia, deverá informar quais foram os motivos da escolha do contratado, caso haja mais de um candidato à vaga. Art.9º. As contratações temporárias, os contratos e os motivos previstos no artigo acima devem ser disponibilizados no site oficial dos órgãos públicos contratantes, no prazo de até cinco dias úteis da assinatura do contrato. Art.10. Os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos nesta lei deverão ser apresentados antes da contratação e deverão ser arquivados na sede do órgão contratante. Art.11. O responsável pela contratação deverá solicitar emissão de parecer prévio ao setor jurídico sobre a legalidade da contratação temporária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Parágrafo único. O parecer jurídico deverá analisar se os critérios estabelecidos nesta lei foram devidamente cumpridos. Art.12. O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento nesta lei não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica. Parágrafo único. O tempo de permanência prevista no “caput” deste artigo, não poderá ser utilizado como pontuação para fins de concurso público, processo seletivo ou outra forma de seleção para ingresso para o serviço, salvo processo seletivo para contratação temporária dos profissionais do magistério. Art.13. É proibida a contratação temporária de servidores da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no art. 25, da Constituição do Estado de Minas Gerais e art.37, inciso XVI, alíneas “a, “b” e “c” da Constituição Federal, desde que comprovada à compatibilidade de horários. Art.14. A remuneração do contratado temporário será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público municipal cujas atribuições correspondam às funções do contratado ou, inexistindo correspondência, terá valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada para o desempenho dessas funções. §1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão concedidas ao contratado temporário as vantagens funcionais previstas em lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual. §2º. A remuneração do contratado temporário não poderá ser superior à remuneração do servidor ocupante do cargo público tomado como referência, excluídas as vantagens de natureza individual, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. §3º. O parâmetro de referência do “caput” deste artigo, deverá ser precedido de ampla pesquisa de mercado, devendo esta constar no contrato temporário. Art.15. O contratado temporário é segurado do regime geral de previdência social, conforme o disposto no §13 do art. 40 da Constituição da República. Art.16. O contratado temporário não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - a contratação temporária para o desempenho de serviços ordinários permanentes que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração Pública Municipal, com exceção das hipóteses contidas dos incisos V e VI, do art.2º desta lei; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo nas hipóteses em que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo simplificado, observando prazo estabelecido no “caput” do art. 5º desta Lei; Art.17. As infrações disciplinares atribuídas ao contrato temporário serão apuradas mediante processo administrativo especial, assegurado a ampla defesa e o contraditório, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição da República, devendo aquele ser regulamentado pelo Poder Executivo. Art.18. O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal da República. Parágrafo único. Aplica-se ao contrato temporário a Lei Municipal nº 716 de 26 de abril de 2000, no que couber, o mesmo vale para a legislação que venha a substituí-la. Art.19. O contrato temporário firmado com fundamento nesta lei será extinto, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I - caso o contratante não cumprir a norma prevista neste §1º, a administração aplicará multa no valor equivalente de 1 (um) mês do salário previsto no contrato temporário; II - por iniciativa do contratado; III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; IV - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, mediante procedimento administrativo disciplinar e garantida à ampla defesa. §1º. No caso do inciso II do caput, a extinção do contrato temporário deverá ser comunicada ao órgão, à autarquia ou à fundação contratante com antecedência mínima de trinta dias. §2º. No caso do inciso III do “caput” deste artigo, competirá à autoridade máxima do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente, por escrito a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br declaração, rescindidos os contratos vigentes, desde que os contratados sejam comunicados com antecedência mínima de trinta dias. Art.20. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições estabelecidas nesta lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado. Art.21. Os contratos firmados com fundamento na Lei Municipal nº.740/2001, serão extintos nos prazos neles previstos. Art.22. Fica revogada a Lei Municipal nº.740/2001 e outras disposições em contrário. Art.23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL