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norma nº 1609/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.609, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2022, a ser aplicada
sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo para o exercício financeiro de 2022 é de 10,16 (dez vírgula dezesseis).
Parágrafo Único – O índice de 10,16% aplicado no caput deste artigo refere-se ao
INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze meses. 
Art. 2º – Para fins desta lei entende-se como:
I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao
processo administrativo disciplinar.
III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 09 de Fevereiro de 2022.
José Elias Figueiredo 
Prefeito Municipal

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