| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.609, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2022, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2022 é de 10,16 (dez vírgula dezesseis). Parágrafo Único – O índice de 10,16% aplicado no caput deste artigo refere-se ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze meses. Art. 2º – Para fins desta lei entende-se como: I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art. 3º – Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2022. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 09 de Fevereiro de 2022. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal