| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.610, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de Santana da VargemMG e dá outras providências. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Santana da Vargem autorizado a criar a “Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar do Município de Santana da Vargem-MG”. Art. 2º - A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar de Santana da Vargem destinar-se-á à venda, exclusivamente a varejo, de verduras, legumes, frutas, aves vivas e abatidas, gêneros alimentícios, laticínios, ovos, pescados frescos, mel, café moído, em grão, industrialização caseira, produtos da lavoura e seus subprodutos, plantas ornamentais, flores, produtos da agroindústria artesanal e artesanato. Parágrafo Único - Permite-se à atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como artesãos e produtores hortifrutigranjeiros do Município. Art. 3º - Não será permitida a venda de produtos oriundos da exploração, que contrariam o ordenamento jurídico ambiental. Art. 4º - A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do poder público municipal, Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento, EMATERMG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais, União dos Pequenos agricultores de Santana da Vargem, Vigilância Sanitária e representantes dos feirantes. Parágrafo único - O presidente eleito pelos membros do Conselho Gestor da Feira Livre Municipal deverá ser residente do Município de Santana da Vargem. Art. 5º – O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o Regimento Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei. Art. 6º - A Feira Livre funcionará ás sextas feiras no horário de 07 (sete) às 12 (doze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, designar outros dias e horários. Art. 7º - O local de instalação do feirante será fixado e devidamente respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias, em até 30 (trinta) minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira. Art.8º - Depois de descarregados, os veículos, deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira. Art. 9º – Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos no recinto da Feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal, tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos. Art. 10 - Para as instalações das barracas, obedecer aos seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 a) Espaço mínimo de 2,0 (dois) metros entre uma e outra, a fim de permitir a passagem do público. b) As barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via; c) As barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontável, de acordo com o modelo oficial da Prefeitura Municipal; d) O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene. e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma. Art. 11 – Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida em local apropriado. Art. 12 – Caberá a Prefeitura Municipal instalar lixeiras na área da Feira Municipal. Art. 13 – O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 02 (duas) vezes num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula e devolução do kit feirante. Parágrafo Único - O Conselho Gestor fará constar, em livro próprio, a frequência do feirante. Art. 14 – Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista: I – Manutenção da ordem e do asseio; II – Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta; III – Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses. Art. 15 – O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor. Art. 16 – Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal: a) providenciar a aquisição das barracas para os feirantes; b) as barracas serão providenciadas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação dessa Lei. Art. 17 - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes CATEGORIA A – Agricultor Familiar; CATEGORIA B - Artesão; CATEGORIA C - produtos de confeitaria e/ou processados; CATEGORIA D – Produtores Hortifrutigranjeiros no Município; CATEGORIA E – Produtores de plantas ornamentais e flores; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 CATEGORIA F - Pescador artesanal /ou criador; CATEGORIA G - Entidade associativa. Art. 18 – A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos à Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento. a) CATEGORIA AGRICULTOR FAMILIAR I – Carta de aptidão fornecida pela EMATER-MG. II- Atestado de sanidade física fornecido pela a Secretaria Municipal de Saúde anualmente, de residência do feirante. III - 02 (dois) retratos, tamanho 3x4. b) PARA AS DEMAIS CATEGORIAS: I - os documentos a que se referem os itens II e III, da alínea acima. II – os documentos de criação da associação c) PARA CATEGORIA Entidade Associativa: I - os documentos a que se referem os itens II e III, da alínea “a”; II –documentos de criação e/ou comprovação da associação requerente. Art. 19 – A matrícula será concedida a título provisório, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno. Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade do órgão do Executivo Municipal responsável pela Feira juntamente com o Conselho gestor. Art. 20 - Mais de um produtor poderá se associar para participar da Feira, com uma única barraca, porém, todos eles deverão ser cadastrados. Art. 21 - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca. Art. 22 - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei. Art. 23 – Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos: a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito; b) Por doença infectocontagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo. c) Por encaminhamento pelas Associações participantes e/ou feirantes e aprovada pelo Conselho gestor da Feira. Art. 24 - A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações: a) Venda de mercadorias deterioradas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 b) prática de comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que caracteriza “atravessador”, exceto nos casos previstos no Regimento Interno; c) Cobrança superior aos valores de mercado; d) fraude nos preços, medidas ou balanças; e) comportamento que atente contra a integridade física ou moral; f) transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei; g) e outras infrações constantes do Regimento Interno. Art. 25 – A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 26 – Haverá durante a Feira Municipal, fiscais da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno. Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarimpróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do Conselho gestor da Feira Municipal. Art. 27 – Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a Coordenação Municipal de Agricultura e Abastecimento fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos. Art. 28 - Na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal. Art. 29 – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 30 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 14 de Março de 2022 JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal