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norma nº 1611/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaCria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Regional de Saneamento Básico (CONSANE)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.611, DE 16 DE MARÇO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial, na lei
orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à
adesão ao Consórcio Regional de Saneamento
Básico (CONSANE).” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2021/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte Atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2022
2023
2024
2025
2191 – CONTR.
CONSANE￾CONS.REG.DE
SANEAMENTO
BÁSICO
Apoio aos
munícipes
vargenses
100% CIDADÃOS
18.146,52
0,00
0,00
0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$18.146,52 (Dezoito mil, cento e quarenta e seis reais
e cinquenta e dois centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 17 SANEAMENTO
Subfunção 0512 SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2191 CONTR. CONSANE – CONS.REG. DE SANEAMENTO BÁSICO
Elemento/Valor
317170 Rateio pela participação em Consórcio R$ 12.697,12
337170 Rateio pela participação em Consórcio R$ 4.667,28
447170 Rateio pela participação em Consórcio R$ 782,12
Total R$ 18.146,52
Art.3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$18.146,52 (dezoito mil, cento e
quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos):
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 26 TRANSPORTE
Subfunção 0782 TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Atividade 1012 MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Elemento/Valor 339039 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Saldo (nesta data) R$ 30.000,00
Esta ANULAÇÃO R$ 18.146,52
Saldo final R$ 10.039,48
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 16 de março de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br

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