| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.612, DE 16 DE MARÇO DE 2022 “Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2021/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte Atividade: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2022 2023 2024 2025 2192 – Manutenção do Consórcio Público p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ Apoio Geral aos produtores de café do Município 100% Produtores 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$12.000,00 (Doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 20 AGRICULTURA Subfunção 0608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL Atividade 2192 Manut. Consorcio Publico p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ Elemento/Valor 317170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00 337170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00 447170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00 Total R$12.000,00 Art.3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS Função 26 TRANSPORTE Subfunção 0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Atividade 1012 MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA Elemento/ Valor 44905 1 Obras e Instalações Saldo (nesta data) R$ 30.000,00 Esta ANULAÇÃO R$ 12.000,00 Saldo final R$ 18.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de março de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL