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norma nº 1612/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaCria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2022, para atender despesas referentes à adesão ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.612, DE 16 DE MARÇO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender despesas referentes à
adesão ao Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ.” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2021/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte Atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2022
2023
2024
2025
2192 – Manutenção
do Consórcio
Público p/
Desenvolvimento
do Café -
CONCAFÉ
Apoio Geral
aos
produtores de
café do
Município
100% Produtores
12.000,00
12.000,00
12.000,00
12.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$12.000,00 (Doze mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 0608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA
Programa 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL
Atividade 2192 Manut. Consorcio Publico p/ Desenvolvimento do Café - CONCAFÉ
Elemento/Valor
317170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
337170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
447170 Rateio p/ participação em Consórcio R$ 4.000,00
Total R$12.000,00
Art.3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
anulação parcial da dotação seguinte no valor de R$6.000,00 (seis mil reais):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 0501 SECRETARIA DE OBRAS
Função 26 TRANSPORTE
Subfunção 0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Atividade 1012 MELHORIAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA
Elemento/
Valor
44905
1
Obras e Instalações
Saldo (nesta data) R$ 30.000,00
Esta ANULAÇÃO R$ 12.000,00
Saldo final R$ 18.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 16 de março de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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