| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Estabelece o plano de cargos e salários do magistério da prefeitura municipal de Santana da Vargem. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022. “ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM”. A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Os direitos e deveres dos servidores públicos do magistério estão definidos nesta Lei. Parágrafo único. Os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e em outras legislações, também se aplicam aos servidores do magistério, desde que não conflitem os dispositivos previstos nesta Lei. Art. 2º. Os cargos do magistério serão estruturados pelo sistema de carreira que tem por objetivo prover o Poder Executivo com uma estrutura de cargos e carreiras considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes: I – o planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público executivo municipal; II – a cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação; III – a qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes; IV – a articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários dos serviços públicos; V – a investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e a garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional; VI – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos servidores do magistério e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 VII – a avaliação de desempenho funcional dos servidores do magistério, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos. Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por: I – Plano de Carreira – é o conjunto dos princípios e normas que disciplinam a carreira do servidor público efetivo. II – Servidor Público – é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; III – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais; IV – Grupo Ocupacional – é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade; V – Carreira – o conjunto de classes do mesmo Grupo Ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; VI – Classe de Cargo – é o conjunto de cargos efetivos de mesma denominação e natureza funcional, para o exercício dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatíveis com a complexidade das atribuições que lhe são próprias; VII – Cargo – É o conjunto de atribuições assemelhadas quanto à natureza das ações e as qualificações exigidas de seus ocupantes, seja em caráter efetivo, função pública ou comissionado, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional; VIII – Interstício – é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o titular do cargo de carreira se habilite ao acesso; IX – Tabela de Vencimento – é o conjunto de valores distribuídos progressivamente do menor ao maior padrão; X – Remuneração – vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei; XI – Vencimento –é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. XII – Acesso – é a passagem do titular do cargo de carreira para o grau imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da mesma carreira, observadas as normas contidas nesta Lei e regulamento específico; XIII – Efetivo Exercício –é o tempo de efetivo desempenho das atribuições contidas no cargo ou função que está investido; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 XIV – Função de Confiança – é uma função prevista em Lei que somente poder ser desempenhada por servidores públicos efetivos e desde que as atribuições sejam para assessoramento, chefia, direção; XV – Enquadramento – é o processo pelo qual o servidor é incluído neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. XVI – Padrão – é o estágio do vencimento que o servidor está ocupando. CAPÍTULO II DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Art. 4º. Incumbe aos servidores públicos: I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – observar as normas legais e regulamentares; III – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV – atender com presteza: a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo e ética do trabalho; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da fazenda pública; V – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VI – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX – ser assíduo e pontual ao serviço; X – tratar com civilidade e respeito às pessoas (notadamente o cidadão); XI – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. XII – cumprir os dispositivos normativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO II DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS Art. 5º. A carreira dos servidores do magistério municipal tem como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização do servidor, assegurando-lhes, em obediência aos princípios constitucionais: I – profissionalização do servidor público, sendo necessárias: a) formação adequada para o desempenho das funções e atualização constante, objetivando a melhoria na prestação dos serviços; b) remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais compatíveis; II – valorização do desempenho e da qualificação; III – eficiência para o exercício das atribuições do cargo; IV – princípio da gestão pública democrática; V – trabalho coletivo; VI – ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos; VII – progressão horizontal; VIII – estímulo à produtividade; IX – melhoria na qualidade do serviço prestado. Art.6º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar programas de desenvolvimento profissional dos servidores do magistério em exercício, bem como programas de aperfeiçoamento em serviço. Parágrafo único. A implementação dos programas de que tratam este artigo levará em consideração: a) a situação funcional do servidor, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido; b) o uso de metodologia apropriada à execução das funções de cada cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.7º. O Plano de Carreira dos servidores magistério do Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios de: I – Equidade – assegurando tratamento isonômico para cargos integrantes da mesma carreira, iguais ou assemelhados, entendidas como a igualdade de direitos, obrigações e deveres; II – Concurso Público – a investidura em cargo público de provimento efetivo será mediante concurso público de provas e ou de provas e títulos; III – Impessoalidade e Legalidade – todas as medidas e procedimentos, atos, fatos e normas referentes ao Plano de Carreira terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e de legalidade, respondendo o administrador público por transgressões a estes princípios; IV – Publicidade e Transparência – os atos e procedimentos decorrentes deste Plano de Carreira deverão ter, obrigatoriamente, o caráter público, assegurando a transparência e a lisura em todos eles. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art.8º. O Plano de Carreira obedece ao regime estatutário e se compõe de Quadros Permanentes com os respectivos Cargos e Classes, constantes nos Anexos desta Lei. SEÇÃO I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 9º. A investidura em cargo de provimento efetivo do Plano de Carreira darse-á, somente, mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos. §1º. Todo provimento em cargo de carreira efetivo dar-se-á no Padrão “I” podendo o titular do cargo de carreira atingir, progressivamente, o último padrão, mediante a Promoção horizontal. §2º. A formação, as atribuições e carga horária dos cargos constarão em anexo desta Lei. SEÇÃO II DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 10. As nomeações para cargos em comissão são de recrutamento amplo ou restrito, de livre escolha, cuja nomeação e exoneração será feita pelo Chefe do Executivo, desde que atendam aos requisitos exigidos pelo cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 11. De acordo com esta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos por esta lei, conforme a circunstância e natureza do trabalho. Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira num percentual mínimo de 10% (dez por cento). Art.12. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança necessários à implementação da estrutura organizacional do magistério são os constantes dos anexos desta Lei. §1º. As funções de confiança serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura de Santana da Vargem. §2º. É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas. §3º. É vedada a acumulação de dois ou mais cargos comissionados, salvo na condição de interino, onde o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos. Art. 13. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação integral e exclusiva ao serviço. §1º.O regime de dedicação exclusiva impede que o servidor exerça cumulativamente outro cargo, função ou atividades particulares de caráter empregatício profissional ou público de qualquer natureza, e exerça papel de gerência de empresa e/ou de executor da atividade para qual a empresa foi contratada. §2º. O regime de dedicação integral possibilita a convocação do servidor sempre que haja interesse da administração, e obsta o pagamento de horas extraordinárias a este. SEÇÃO III DO DESVIO DE FUNÇÃO Art. 14. É vedado ao servidor público desempenhar atribuições diversas das pertinentes do seu cargo, ressalvada a hipótese em que for exercer cargo de provimento em comissão, função de confiança ou estiver em substituição. §1º. Os servidores, somente, poderão ser cedidos a outros órgãos e entidades, mediante autorização do Prefeito e sem ônus para os cofres públicos municipais. §2º. Comprovado o desvio de função, o servidor fará jus ao recebimento da diferença remuneratória ente o cargo ocupado e o cargo cujas atribuições esteja exercendo. §3º. A autoridade responsável pelo desvio de função responderá por improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pátria. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO III DO PROVIMENTO CAPÍTULO I DOS REQUISITOS Art.15. São requisitos básicos para o cargo de provimento efetivo e comissionado: I – nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; II – gozo dos direitos políticos; III – quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; IV – idade conforme estabelecida no edital; V – aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; VI – nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; VII – lograr habilitação prévia em concurso público, salvo cargo de provimento comissionado; VIII – atender as condições especiais prescritas nesta lei para provimento do cargo; IX – ter atestado de bons antecedentes expedido pela Polícia Civil do Estado onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pela Polícia Federal. X – não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos a contar do cumprimento da sanção. CAPÍTULO II DA FORMA DE PROVIMENTO Art.16. A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. §1º. O concurso público destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira será desenvolvido em etapa (s) objetiva (s), de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º. A aprovação em concurso público gerará direito à nomeação dentro do número de vagas e durante o período de validade do concurso, devendo respeitar a ordem de classificação. §3º. O Prefeito deverá convocar o candidato aprovado para o cargo com vaga prevista no edital em até 5 dias úteis da homologação do resultado do concurso. Art. 17. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 18. Os servidores efetivos só adquirirão estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício do cargo ocupado, e, após se submeterem à Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com obtenção mínima de 60% (sessenta por cento) do total de pontos previstos na avaliação. Art. 19. Os cargos, de provimento efetivo, previstos nesta Lei serão providos: I – pelo enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos; II – por nomeação precedida de concurso público. (verificar o processo seletivo) Art. 20. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. Art. 21. Em qualquer modalidade de provimento será exigido o atendimento aos requisitos estabelecidos por esta Lei. CAPÍTULO III DO CONCURSO PÚBLICO Art. 22. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em até duas etapas, conforme dispuser o edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado em edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Parágrafo único. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 23. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um mínimo de cinco por cento e um máximo vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, conforme previsão no edital. Parágrafo único. A porcentagem acima incidirá sobre o número de vagas para determinado cargo e se o resultado for igual a 0.6 será arredondado para cima, e deverá, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 a vaga, ser destinada ao portador de deficiência física, se inferior será arredondado para baixo. Art. 24. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 25. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. Parágrafo único. A vedação prevista no caput é referente para os cargos cuja vaga foi alvo de concurso público cuja validade não tenho expirado. CAPÍTULO IV DA NOMEAÇÃO Art. 26. A nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; II – em comissão, para cargos de confiança. Art. 27. A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação em concurso, conforme as condições estabelecidas no edital: I – a nomeação far-se-á no padrão inicial do cargo a que se submeteu o candidato; II – a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor nomeado à apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório; Art. 28. A nomeação para os cargos de provimento efetivo compete ao Chefe do Executivo Municipal, observada a ordem de classificação obtida no concurso de provas e ou de provas e títulos. Parágrafo único. O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não apresentar provas de que cumpre os requisitos exigidos para o cargo perderá o direito a nomeação para o cargo que fora aprovado. CAPÍTULO V DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor concursado e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo, observando os fatores a serem estabelecidos em dispositivo normativo próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §1º. O Executivo nomeará uma Comissão Especial de Avaliação que será a responsável por realizar a avaliação anual de desempenho dos servidores em estágio probatório. §2º. A Comissão Especial de Avaliação deverá ser constituída de, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos. §3º. O Secretário Municipal, responsável pela secretaria que o servidor avaliado estiver desenvolvendo as suas atividades, realizará avaliação com os mesmos critérios que serão utilizados pela comissão especial de avaliação. §4º. O resultado da avaliação será o somatório da nota da avaliação feita pelo Secretário Municipal com a nota feita pela Comissão Especial de Avaliação dividida pela metade. §5º. A avaliação deverá ser fundamentada de modo a informar quais foram os motivos a nota, e sendo contrária à permanência do servidor, o Prefeito deverá instaurar o processo administrativo para a exoneração do servidor. §6º. O transcurso do prazo de 10 dias úteis da conclusão do Estágio Probatório, sem o pronunciamento da comissão e do secretário, importará em reconhecimento da aptidão do servidor ao cargo público e a perda do 10% do vencimento, naquele mês, daquele que tiver dado causa a omissão. §7º. O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Lei quais são os critérios de avaliação e a forma de contraprestação pecuniária que os membros da comissão perceberão pela realização dos trabalhos; §8º. Os membros da comissão somente poderão permanecer nela, interruptamente, pelo prazo de 365 dias. §9º. O servidor concursado, aprovado em estágio probatório, receberá título declaratório de sua estabilidade emitido setor de Recursos Humanos do Executivo. §10. Durante o estágio probatório o servidor não poderá: I – ser removido ou transferido, a pedido, ex-ofício ou cedido; (Lei 1312 Revogar) II – ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades do Distrito Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário; III – obter licença para tratar de interesses particulares; IV – obter afastamento para gozo de licença-prêmio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Os servidores, quando no desempenho de suas atividades, serão movimentados e/ou distribuídos por: I – lotação; II – substituição; III – remoção. CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO Art. 31. A mudança de lotação poderá ser feita: I - a pedido do servidor; II - pela administração, desde que fundamentadamente e levando em consideração a melhoria do ensino. Art. 32. Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados no Secretaria Municipal de Educação nos meses de outubro e novembro de cada ano e, deferidos ou indeferidos no mês de janeiro subsequente. Art.33. O atendimento do pedido de mudança de lotação está condicionado à existência de vaga. Art. 34. É vedado a efetivação de lotação, remoção durante o ano eleitoral municipal. CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO Art. 35. Os servidores investidos em cargo comissionado ou função de direção, chefia ou assessoramento terão substitutos indicados na portaria de nomeação, salvo os secretários municipais. §1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos afastamentos, impedimentos legais ou férias regulamentares do titular e na vacância do cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º. O substituto perceberá o vencimento do cargo do substituído, caso faça esta opção. CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO Art. 36. Remoção é a determinação do deslocamento do professor e do auxiliar de secretaria de uma sala para outra. Art.37. É vedada a remoção dos servidores do magistério quando: I - solicitada pelo servidor que nos últimos 02 (dois) anos houver faltado injustificadamente, por 15 (quinze) dias, no mesmo ano letivo; II - "ex officio", no período de 06 (seis) meses anteriores e nos 03 (três) meses posteriores às eleições. Art.38. Quando o número de professores no estabelecimento de ensino for superior às necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes. §1º. Na hipótese de excedência de pessoal, os servidores ocupantes de cargo do Quadro do Magistério ou do Quadro Administrativo serão remanejados para outra Unidade de Ensino da mesma localidade onde haja vaga, observados os quantitativos estabelecidos pela legislação vigente: I- serão remanejados, sucessivamente, os excedentes: a) com menor tempo de exercício na Unidade de Ensino; b) com menor tempo de serviço público municipal; c) com idade menor. §2º. O remanejamento previsto neste artigo poderá ser deferido ao servidor não excedente da Unidade de Ensino, desde que o requeira, e ao servidor excedente, nos termos do inciso I deste artigo, desde que demonstre interesse em permanecer na Unidade de Ensino". §3º. O tempo a ser computado para efeito do disposto no inciso léo tempo de serviço na Unidade de Ensino, apurado a partir do exercício em decorrência de nomeação, estabilidade elou da última movimentação ocorrida". §4º. A direção da Unidade de Ensino deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, os nomes dos servidores efetivos ou estabilizados que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da Unidade especificando cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na Unidade de Ensino e função exercida enquanto aguardam o remanejamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO V DA EXONERAÇÃO CAPÍTULO I DA EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO Art. 39. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sendo sempre precedida de processo administrativo. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório; II – quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido; III – quando o servidor tiver desempenho considerado insuficiente, quando apurado na avaliação periódica de desempenho; IV – em virtude de Processo Administrativo Disciplinar. CAPÍTULO II DA EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO Art. 40. Os servidores serão submetidos à avaliação anual de desempenho. Parágrafo único. O processo de avaliação, bem como o respectivo instrumento, será disciplinado por dispositivo normativo próprio. Art. 41. No caso de o servidor obter notas totais inferiores a 60% por duas vezes consecutivas, a comissão especial de avaliação, emitirá parecer fundamentado propondo a exoneração do servidor, posteriormente o Prefeito determinará a instauração de processo administrativo destinado a apurar os fatos e conceder oportunidade do contraditório e ampla defesa ao servidor. CAPÍTULO III DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO Art. 42. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I – a juízo do Prefeito; II – a pedido do próprio ocupante do cargo comissionado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43. O desenvolvimento do titular do cargo na carreira ocorre mediante promoção horizontal. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO Art. 44. Promoção horizontal ocorre por intermédio do acesso. CAPÍTULO III ACESSO Art. 45. Acesso é a elevação do servidor efetivo, condicionado à avaliação de desempenho, a grau mais elevado, obedecido os critérios estabelecidos, em Lei. §1º. Os cargos efetivos terão 57 graus. §2º.Cada grau corresponderá ao acréscimo de 1% no valor do vencimento do servidor. Art. 46. A apuração para a verificação de acesso a grau mais elevado deverá ser apurado quando o servidor cumprir todos seguintes requisitos: I – completar 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) em um mesmo cargo efetivo; II – ter desempenho tido como satisfatório na avaliação de desempenho, conforme os critérios estabelecidos em Lei. Art. 47. Somente será concedido o primeiro acesso após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo, considerada a partir da homologação do estágio probatório, assegurada, para esse fim, a contagem do tempo de serviço desde a posse do servidor e entrada em exercício. Parágrafo ´único. O titular do cargo de carreira que estiver no exercício de cargo em comissão ou em disponibilidade faz jus à contagem de tempo para o acesso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 TÍTULO VII DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 48. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. O vencimento do titular do cargo de carreira é irredutível, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. Art. 49. A maior remuneração mensal percebida pelo servidor, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, atribuído ao Prefeito. Parágrafo único. Não haverá redução proporcional do vencimento, quando a diminuição da jornada se fizer em virtude de Lei. Art. 50. A remuneração do titular do cargo de carreira corresponde ao vencimento relativo ao cargo, e ao Padrão em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previsto em lei. Art. 51. Os servidores perceberão o auxílio-alimentação e a bonificação por assiduidade previstos no estatuto dos servidores. CAPÍTULO II DA TITULAÇÃO Art.52. Os titulares do cargo efetivo com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público terão, a requerimento, seus vencimentos acrescidos de adicional de titulação, os quais se incorporam à remuneração para todos os efeitos legais, nos seguintes percentuais: I – 1% (três por cento) quando portadores de título de pós-graduação Lato Sensu; II – 2% (cinco por cento) quando portadores de título de mestrado, com aprovação da dissertação de Conclusão de Curso; III – 3%(dez por cento) quando portadores de título de Doutorado, com aprovação da respectiva tese. §1º. Para a percepção das vantagens previstas neste artigo somente serão aceitos documentos que comprovem a participação em curso: I - (um por cento) quando portadores de título de pós-graduação Lato Sensu; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 II - 2% (dois por cento) quando portadores de título de mestrado, com aprovação da dissertação de Conclusão de Curso; III – 3% (três por cento) quando portadores de título de Doutorado, com aprovação da respectiva tese. §2º. Para fazer jus ao benefício disposto no §1º deste artigo a titulação deve ter correspondência com as atribuições do cargo desempenhado pelo servidor. §3º. Poderão ser acumuladas até duas titulações, sendo sempre as de maior valor. §4º. Outros adicionais, vantagens e gratificações poderão ser concedidas ao servidor conforme dispuser o Estatuto do Servidor ou em leis específicas. CAPÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art.53. O cargo de professor será exercido em regime de 24 horas semanais de aula. §1º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Professor, quando em regência de turma, 1/3 (um terço) da carga horária semanal de trabalho destina-se a atividades de planejamento, estudo, colaboração com a administração da unidade, participação em reuniões, eventos de trabalho e outras atividades inerentes ao Projeto Político Pedagógico da unidade, constituindo assim atividade extraclasse, sendo que 2/3 (dois terços) das horas destinadas a atividades pedagógicas consideradas extraclasse de que trata este paragrafo poderão ser cumpridas no local de escolha do docente para preparação de aulas, elaboração e correção de trabalhos e provas conferência de diários, entre outras. §2º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Professor, a carga horária de trabalho será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser acrescida, para regência de turma, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais, em caráter excepcional e temporário, por necessidade do serviço, com vencimento proporcional, mediante proposta da Secretaria Municipal de Educação. §3º. A hora de aula e a hora de atividade referidas no artigo tem a duração de 60 (sessenta) minutos. Art. 54. Haverá um professor disponível para as substituições eventuais de docentes, no máximo de 15 (quinze) dias, procedendo o Departamento Municipal de Educação à fixação dos critérios quantitativos para a sua atuação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 CAPÍTULO IV DA REGÊNCIA Art. 55. A contratação para a regência de turma far-se-á na forma de regulamentação própria, observada a aprovação no concurso público em vigor, obedecendo a ordem de classificação. Art. 56. O professor efetivo na regência de turmas e/ou aulas perceberá a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, como gratificação de incentivo à docência. Art. 57. O professor efetivo na regência de turmas multi-seriadas na zona rural, comprovada a matrícula e frequência de no mínimo 15 (quinze) alunos, perceberá a seguinte gratificação: a) 10% (dez por cento) para regência de turma de duas séries; b) 15% (quinze por cento) para regência de três séries; c) 20% (vinte por cento) para regência de turma de mais de três series. §1º. As gratificações mencionadas neste artigo não se incorporarão aos vencimentos do servidor em nenhuma circunstância e somente serão pagas quando este estiver efetivamente na regência de turmas multi-seriadas. CAPÍTULO V DAS FÉRIAS Art. 58. Os docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias escolares e 30 (trinta) dias em recesso, alternados, e, aos demais servidores da Secretaria Municipal de Educação 30 (trinta) dias de férias por ano, conforme o interesse do serviço. §1º. O período de férias escolares será estabelecido no calendário escolar. §2º. O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago durante o ano letivo. TÍTULO VIII DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 59. Para fins de enquadramento e aplicação desta Lei todos os atuais servidores efetivos serão enquadrados no Grau I. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 60. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 a) Anexo I – Quadros de Cargos de Provimento Efetivo – Geral; b) Anexo II – Quadros de Cargos em Comissão; Art. 61. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 1.084/2008. Paragrafo único. Caso este Estatuto seja promulgado depois do dia 15 (quinze) de um determinado mês, os benefícios retroagirão ao primeiro dia deste mês, desde que estes prazos sejam no mesmo mês. Art. 63. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 31 de março de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO – ATRIBUIÇÕES DIRETOR ESCOLA MUNICIPAL DORALICE MENDONÇA REIS • Vaga: 01 • Provimento – Cargo Comissionado • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 16:00 (com intervalo de 01:00) • Vencimento: R$ 3.000,00 (três mil reais) Requisitos: • ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Planejar o trabalho escolar; • Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos no estabelecimento; • Representar a Escola perante os órgãos da administração Municipal; • Cumprir as determinações emanadas dos órgãos competentes; • Velar pela fiel observância do regime didático e disciplinar; • Coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas e pedagógicas da Escola; • Estabelecer diretrizes e instituições referentes ao regime disciplinar para o pessoal docente e discente; • Promover o bom relacionamento entre o pessoal da Escola; • Favorecer a integração da Escola com a comunidade, através de mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico e cultural; • Velar pela fiel observância do disposto do Regimento Escolar; • Manter as autoridades informadas sobre a vida administrativa do estabelecimento; • Supervisionar a manutenção da limpeza e conservação das instalações; • Manter o controle de recebimento de material, distribuição, estoques e inventários; • Desincumbir-se de todas as atividades que por sua natureza ou em virtude das disposições regulamentares, sejam decorrentes no que se refere ao fornecimento de dados relativamente ao estabelecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO • VAGA: 02 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais. • Vencimento: Vencimento base + ADICIONAL DE 20% do vencimento base Requisitos: • ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • As mesmas atribuições do diretor naquelas entidades que, por características próprias, dispensarem o cargo de direção; • Controlar a execução do programa de ensino, em cada bimestre, conjuntamente com o professor; • Planejar, acompanhar e avaliar o processo didático integrado à equipe de educadores em atividade na unidade; • Responsabilizar-se em assegurar que os objetivos e propósitos da educação sejam alcançados ao nível de qualidade desejada; • Ministrar aulas (exercer as atribuições do professor) quando necessário. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR CRECHE MUNICIPAL • Vaga: 1 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de cumprimento da carga horária: dedicação integral • Vencimento: R$ 900,00 (novecentos mil reais) Requisitos: • ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Zelar pela observância das normas educacionais e administrativas; • Exercer a direção das atividades da creche municipal, de acordo com as diretrizes elaboradas pelo Secretário e Subsecretário Municipal. • Apresentar relatório de atividades e prestar contas aos órgãos colegiados e Secretaria Municipal de Educação, anualmente ou quando solicitado; • Responsabilizar-se pela devida aplicação dos recursos financeiros recebidos pela caixa escolar, conforme legislação pertinente; • Prestar contas aos órgãos competentes, dos recursos recebidos de programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de Educação, a outros órgãos públicos ou empresas privadas, quando for o caso; • Responsabilizar-se pelo patrimônio da Instituição de Ensino; • Zelar pelo funcionamento, conservação, limpeza e manutenção da Creche; • Manter toda escrituração da Instituição de Ensino atualizada e arquivada para eventuais consultas; • Elaborar com a comunidade escolar, o planejamento da política de ensino municipal; • Organizar reuniões pedagógicas tendo como base o plano desenvolvido pela Secretaria Municipal; • Coordenar o funcionamento da creche, incluindo os servidores que atuam no setor; • Assessorar o Secretário e o Subsecretário na elaboração das políticas públicas direcionadas creche, tendo como base o plano de governo do Prefeito. • Gerenciar o setor de compras da sua área de coordenação; • Exercer outras atribuições de sua área de abrangência, quando cometidas pelo Prefeito e/ou superior imediato. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL • Vaga: 10 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria • 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo) • 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • Vencimento: R$ 3.236,05(três mil e duzentos e trinta e seis reais e cinco centavos) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Requisitos: • Escolaridade: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade Educativa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico; • Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade; • Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das atividades; • Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativos; • Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as necessidades sejam atendidas nas diferentes idades; • Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; • Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro, por meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro do processo educativo. • Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas; • Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento; • Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Preencher os diários de presença e fichas individuais das crianças corretamente; • Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da Unidade Educacional; • Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 PROFESSOR • Vaga: 27 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga horária semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50 • Vencimento: R$1.941,63(mil e novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) Requisitos: • ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Zelar pela aprendizagem dos alunos; • Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; • Ministrar os dias letivos, horas-aula estabelecidas e colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade; • Participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pela coordenação pedagógica ou direção da escola; • Preencher os diários de classe e fichas individuais dos alunos corretamente; • Participar de cursos de capacitação, especialização, atualização e aperfeiçoamento programados pela escola e SMEC; • Desincumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas; • Participar da Avaliação de Desempenho para fins de carreira. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA • Vaga: 01 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga horária semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50 • Vencimento: R$ 1.941,63 (mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Requisitos: • ESCOLARIDADE: Formação em Educação Física e registro no órgão da classe; • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Ministrar aulas de forma a cumprir o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade; • Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino; • Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP (Projeto Político Pedagógico) da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino; • Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos; • Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula; • Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem; • Participar de reuniões e eventos da unidade escolar; • Propor, executar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento; • Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra; • Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula; • Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando; • Manter os pais informados do rendimento e desenvolvimento escolar e motor dos filhos; • Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. • Manter a pontualidade e assiduidade, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade; • Orientar, planejar e acompanhar a prática de exercícios físicos dos alunos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 • Aplicar atividades físicas que estimulam a coordenação motora dos alunos e a vivência esportiva; • Executar outras atividades inerentes ao cargo. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO • Vaga: 02 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50 • Vencimento: R$ 1.941,63 (mil e novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) Requisitos: • ESCOLARIDADE: Pedagogia (Supervisão Pedagógica e/ou Orientação Educacional) • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Articular o trabalho pedagógico da escola; • Coordenar e integrar o trabalho dos profissionais da área dos docentes, dos alunos e seus familiares em torno de um eixo comum: o ensino-aprendizagem; • Promover o planejamento e implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento; • Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola; • Delinear com os professores o Projeto Pedagógico da Escola, explicitando seus componentes de acordo com a realidade do mesmo; • Coordenar a elaboração do Currículo Pleno da Escola, envolvendo a comunidade escolar; • Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados no atendimento dos objetivos curriculares; • Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos e materiais de ensino; • Participar da elaboração do Calendário Escolar; • Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho técnicopedagógico da Escola, definindo sua atividade específica; • Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de sua dinâmica (avaliação externa); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 • Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las no desenvolvimento do trabalho; • Analisar os resultados das avaliações, feita juntamente com os professores; • Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes; • Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoa visando sua participação nas atividades de capacitação; • Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente, na melhoria dos processos de ensino-aprendizagem; • Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo; • Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos; • Orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, a nível pedagógico; • Encaminhar às instituições especializadas, os alunos com dificuldades que requeiram um atendimento terapêutico; • Promover a integração do aluno no campo do trabalho de informação profissional e de discussão de questões relativas aos interesses profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social; • Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da Escola; • Proceder, com auxílio dos professores, o levantamento das características sociais, econômicas e linguísticas do aluno e sua família; • Utilizar os resultados do levantamento como diretrizes para as diversas atividades de planejamento do trabalho escolar; • Analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando, se necessário, para a obtenção de melhores resultados; • Oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a vivência da prática democrática dentro da Escola. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO II – PROGRESSÕES ACUMULADAS ENQUADRAMENTOS DAS PROGRESSÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MATRÍCULA DO SERVIDOR LETRA DE ENQUADRAMENTO 13 D 1525 C 17 H 1498 C 39 K 43 I 1499 C 46 H 53 F 54 H 1319 C 76 K 117 G 119 G 120 D 1502 C 128 F 136 G 1503 C 160 K 163 K 1302 D 1109 D 174 E 178 I 196 H 203 K 1303 C 208 H 210 I 222 E 227 K 239 I PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 VALORES DAS PROGRESSÕES PROFESSORES LETRA VALOR CORRESPONDENTE C R$ 199,02 D R$ 306,05 F R$ 536,44 G R$ 660,34 H R$ 790,44 I R$ 927,04 K R$ 1.221,08 PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL LETRA VALOR CORRESPONDENTE D R$ 510,08 E R$ 697,39 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO LETRA VALOR CORRESPONDENTE C R$ 199,02