| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.618, DE 05 DE MAIO DE 2022 “Concede isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores da Neoplasia Maligna (Câncer). Paragrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independente do tamanho do referido imóvel. Art.2º. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com a sua família; II – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência do proprietário (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV – documento de identificação do requerente; V – Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico); b) estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art.3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art.4º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do art.1º, a partir da data do diagnóstico da doença.(Promulgação de parte vetada) Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerá à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem/MG, de 05 de maio de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2