br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1618/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
native_id226

Originating matéria

matéria 1394 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.618, DE 05 DE MAIO DE 2022
“Concede isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU),
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de
neoplasia maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) o imóvel que seja de
propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam portadores da Neoplasia Maligna (Câncer).
Paragrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel
do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos
tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independente do tamanho do referido imóvel.
Art.2º. Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com a sua família;
II – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
III – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o
portador da doença juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência do
proprietário (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV – documento de identificação do requerente; 
V – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: 
a) diagnostico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 2
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art.3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial (IPTU), não desobriga o contribuinte do
pagamento das taxas.
Art.4º. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um)
ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um
novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU
do imóvel, de que trata o caput do art.1º, a partir da data do diagnóstico da doença.(Promulgação de
parte vetada)
Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerá à conta das verbas
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem/MG, de 05 de maio de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2

open original →