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norma nº 1615/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.468, de 24 de maio de 2019) e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.615, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de
2019 (com alteração dada pela Lei Municipal
nº.1.484, de 24 de maio de 2019) e dá outras
providências”.
Art.1º. A Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1.484, de 24 de maio de 2019), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.64-A. Os membros do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem fará jus ao recebimento do adicional de
assiduidade quando, no mês, não tiver nenhuma ausência.
“§1º. Para análise da concessão do adicional de
assiduidade, computar-se-á como ausência, a falta ao
trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de
licença ou concessão de qualquer natureza, exceto ausência
em virtude de:
“I – férias”;
“II – júri e outros serviços obrigatórios por Lei”;
“III – convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo,
e folga decorrente deste trabalho”;
“IV – casamento”;
“V – falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes,
madrasta ou padastro, irmão, sogro e sogra”;
“VI – participação em programas de treinamento
regularmente instituídos”;
“VII – quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão
que labora”; 
“§2º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00
(cento e dez reais), e poderá ser majorado ou reduzido por
intermédio de Decreto do Executivo, mas nunca será inferior
ao valor estipulado neste parágrafo”.
“§3º. Os membros do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem não receberá o adicional de assiduidade
no mês que sofrer a sanção de suspensão em virtude de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
punição oriunda de sindicância ou processo administrativo
disciplinar”.
“§4º. O membro do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem também não receberá o adicional
assiduidade se não cumprir o número de horas referentes à
jornada diária de trabalho.
“§5º. A importância paga a título do adicional de assiduidade
não incorpora a remuneração”. 
“§6º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado
todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral
anual”.
“§7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá o valor do
adicional de assiduidade já com o índice da revisão geral
anual”.
“Art. 64-B. Os membros do Conselho Tutelar do Município
de Santana da Vargem receberá mensalmente um auxílio￾alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais)”.
“§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por
Decreto do Chefe do Executivo”.
“§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado
todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral
anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal”.
“§3º. No mês de dezembro o Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro”.
“§4º. O auxílio-alimentação não será pago quando”:
“I – o membro do Conselho Tutelar do Município de Santana
da Vargem tiver faltado ao trabalho, sem justificativa”;
“II – o membro do Conselho Tutelar do Município de
Santana da Vargem for punido administrativamente, no mês
que se der a punição e no caso de suspensão, enquanto ela
durar”;
“§5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei”:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
“I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Santana da Vargem para quaisquer efeitos”;
“II – não será configurada como rendimento tributável e nem
constitui base para incidência de contribuição
previdenciária.” 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retrogiará os seus
efeitos para o dia 1º de março de 2022.
Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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