| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.468, de 24 de maio de 2019) e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.615, DE 05 DE ABRIL DE 2022 “Altera a Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.484, de 24 de maio de 2019) e dá outras providências”. Art.1º. A Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.484, de 24 de maio de 2019), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.64-A. Os membros do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem fará jus ao recebimento do adicional de assiduidade quando, no mês, não tiver nenhuma ausência. “§1º. Para análise da concessão do adicional de assiduidade, computar-se-á como ausência, a falta ao trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de licença ou concessão de qualquer natureza, exceto ausência em virtude de: “I – férias”; “II – júri e outros serviços obrigatórios por Lei”; “III – convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo, e folga decorrente deste trabalho”; “IV – casamento”; “V – falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, madrasta ou padastro, irmão, sogro e sogra”; “VI – participação em programas de treinamento regularmente instituídos”; “VII – quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão que labora”; “§2º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00 (cento e dez reais), e poderá ser majorado ou reduzido por intermédio de Decreto do Executivo, mas nunca será inferior ao valor estipulado neste parágrafo”. “§3º. Os membros do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem não receberá o adicional de assiduidade no mês que sofrer a sanção de suspensão em virtude de administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 3 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 punição oriunda de sindicância ou processo administrativo disciplinar”. “§4º. O membro do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem também não receberá o adicional assiduidade se não cumprir o número de horas referentes à jornada diária de trabalho. “§5º. A importância paga a título do adicional de assiduidade não incorpora a remuneração”. “§6º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual”. “§7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá o valor do adicional de assiduidade já com o índice da revisão geral anual”. “Art. 64-B. Os membros do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem receberá mensalmente um auxílioalimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”. “§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por Decreto do Chefe do Executivo”. “§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal”. “§3º. No mês de dezembro o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro”. “§4º. O auxílio-alimentação não será pago quando”: “I – o membro do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem tiver faltado ao trabalho, sem justificativa”; “II – o membro do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem for punido administrativamente, no mês que se der a punição e no caso de suspensão, enquanto ela durar”; “§5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei”: administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 3 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 “I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santana da Vargem para quaisquer efeitos”; “II – não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.” Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retrogiará os seus efeitos para o dia 1º de março de 2022. Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 3