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norma nº 1616/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o adicional de assiduidade e o auxilio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.616, DE 05 DE ABRIL DE 2022
“Institui o adicional de assiduidade e o auxílio
alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências”.
Art.1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem fará jus ao recebimento do adicional de assiduidade
quando, no mês, não tiver nenhuma ausência.
§1º. Para análise da concessão do adicional de assiduidade, computar-se-á como
ausência, a falta ao trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de licença ou
concessão de qualquer natureza, exceto ausência em virtude de:
I – férias;
II – júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
III – convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo, e folga decorrente deste
trabalho;
IV – casamento;
V – falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, madrasta ou padastro,
irmão, sogro e sogra;
VI – participação em programas de treinamento regularmente instituídos;
VII – quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão que labora; 
§2º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00 (cento e dez reais), e
poderá ser majorado ou reduzido por intermédio de Decreto do Executivo, mas nunca será
inferior ao valor estipulado neste parágrafo.
§3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem não receberá o adicional de assiduidade no mês que
sofrer a sanção de suspensão em virtude de punição oriunda de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
§4º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem também não receberá o adicional assiduidade se não
cumprir o número de horas referentes à jornada diária de trabalho.
§5º. A importância paga a título do adicional de assiduidade não incorpora o
vencimento básico. 
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
§6º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao
mesmo índice da revisão geral anual.
§7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá o valor do adicional de assiduidade já
com o índice da revisão geral anual.
Art.2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Santana da Vargem receberá mensalmente um auxílio-alimentação no valor
de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por Decreto do Chefe do
Executivo.
§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado todo ano obedecendo ao
mesmo índice da revisão geral anual, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§3º. No mês de dezembro o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder o
auxílio-alimentação em dobro.
§4º. O auxílio-alimentação não será pago quando:
I – o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município
de Santana da Vargem tiver faltado ao trabalho, sem justificativa;
II – O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município
de Santana da Vargem for punido administrativamente, no mês que se der a punição e no
caso de suspensão, enquanto ela durar;
§5º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – não tem natureza salarial, nem se incorporará ao vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Santana da
Vargem para quaisquer efeitos;
II – não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retrogiará os seus efeitos
para o dia 1º de março de 2022.
Santana da Vargem/MG, de 05 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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