| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.617, DE 12 DE ABRIL DE 2022 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011), passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.6º. O número de estagiários nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do número total de servidores públicos do Município”. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1