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norma nº 1617/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras providências.
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.617, DE 12 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.158, de 06
de outubro de 2009 (com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011) e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº.1.158, de 06 de outubro de 2009 (com alteração dada
pela Lei Municipal nº.1.241, de 25 de fevereiro de 2011), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.6º. O número de estagiários nos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta não poderá exceder a
20% (vinte por cento) do número total de servidores públicos
do Município”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana da Vargem/MG, de 12 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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