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norma nº 25/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a lei complementar nº 022, de 29 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.025, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 29
DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. O art.19, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.19. A nomeação em cargo de provimento
comissionado e função de confiança será feita pelo Chefe
de Poder e somente com a prévia verificação de que a
pessoa física preencha os requisitos estabelecidos para o
cargo”.
Art.2º. O §2º, do art.39, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.39….”
“§2º.O aposentado não poderá reverter à atividade se
contar mais de 70 (setenta) anos de idade”.
Art.3º. O §1º e seu inciso I, do art.65, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.65…”
“§1º. Os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge
ou companheiro do falecido terão o prazo de 1 (um) dia
útil para protocolar no setor de recursos humanos a
declaração de óbito”.
“I – o prazo acima se iniciará a partir da data de emissão
da declaração de óbito”;
Art.4º.O inciso I, do art.74, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.74…”
“I – férias e licença-prêmio”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.5º. O §3°, do art.81, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.81….”
“§3º. Estão dispensados de efetivar o controle de
frequência o Prefeito, Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município e o Chefe de Gabinete”.
Art.6º. O inciso I, §3º, do art.144, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.144….”
“§3º….”
“I - por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não,
mantida a remuneração do servidor”;
Art.7º. O art.157, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 157. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o
servidor estável poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de
curso de capacitação profissional.
Art.8º. O art.217, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 217. Configura abandono de cargo a ausência
injustificada do servidor por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, dentro do
período de 12 meses, contados a partir da primeira falta
injustificada”
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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