| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Altera a lei complementar nº 022, de 29 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.025, DE 12 DE ABRIL DE 2022. “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O art.19, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.19. A nomeação em cargo de provimento comissionado e função de confiança será feita pelo Chefe de Poder e somente com a prévia verificação de que a pessoa física preencha os requisitos estabelecidos para o cargo”. Art.2º. O §2º, do art.39, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.39….” “§2º.O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade”. Art.3º. O §1º e seu inciso I, do art.65, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.65…” “§1º. Os parentes até 3º (colateral e linha reta), cônjuge ou companheiro do falecido terão o prazo de 1 (um) dia útil para protocolar no setor de recursos humanos a declaração de óbito”. “I – o prazo acima se iniciará a partir da data de emissão da declaração de óbito”; Art.4º.O inciso I, do art.74, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.74…” “I – férias e licença-prêmio”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.5º. O §3°, do art.81, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.81….” “§3º. Estão dispensados de efetivar o controle de frequência o Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e o Chefe de Gabinete”. Art.6º. O inciso I, §3º, do art.144, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.144….” “§3º….” “I - por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor”; Art.7º. O art.157, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 157. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. Art.8º. O art.217, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 217. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, dentro do período de 12 meses, contados a partir da primeira falta injustificada” Art.9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL