| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Altera a lei complementar 023 de 29 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.026, DE 12 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº.023, de 29 de março de 2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O parágrafo único, do art.11, da Lei Complementar nº.023, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.11….” “Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira num percentual mínimo de 10% (dez por cento)”. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL