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norma nº 26/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a lei complementar 023 de 29 de março de 2022 e dá outras providências.
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matéria 1775 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.026, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
nº.023, de 29 de março de 2022 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O parágrafo único, do art.11, da Lei Complementar nº.023, de 29 de
março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11….”
“Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão deverão ser ocupados por servidores de
carreira num percentual mínimo de 10% (dez por
cento)”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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