| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Altera a lei complementar nº 22, de 29 de março de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.027, DE 12 DE ABRIL DE 2022. “Altera a Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O inciso I, do art.34, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.34….” “§3º….” “I - o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara são os responsáveis pela concessão dos institutos previstos neste título, podendo delegar, por escrito, esta função ao Secretário (a) Municipal ou para o Diretor (a) da Câmara, respectivamente; Art.2º. O paragrafo único, do art.83, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.83….” “Parágrafo único. Será editado ato normativo pela Autoridade Competente estabelecendo as situações que não ensejará o desconto do vencimento do servidor em razão da tolerância de atraso prevista no art.83”. Art.3º. O §1º, do art.125, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.125….” “§1º. É facultado ao servidor, por requerimento escrito, fracionar o período descrito no caput deste artigo em até 03 (três) períodos de, no mínimo, de 10 (dez) dias consecutivos, em meses distintos”. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL