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norma nº 27/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAltera a lei complementar nº 22, de 29 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.027, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º. O inciso I, do art.34, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.34….”
“§3º….”
“I - o Chefe do Executivo e o Presidente da Câmara são
os responsáveis pela concessão dos institutos previstos
neste título, podendo delegar, por escrito, esta função ao
Secretário (a) Municipal ou para o Diretor (a) da Câmara,
respectivamente;
Art.2º. O paragrafo único, do art.83, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de
2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.83….”
“Parágrafo único. Será editado ato normativo pela
Autoridade Competente estabelecendo as situações que
não ensejará o desconto do vencimento do servidor em
razão da tolerância de atraso prevista no art.83”.
Art.3º. O §1º, do art.125, da Lei Complementar nº.022, de 29 de março de 2022 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.125….”
“§1º. É facultado ao servidor, por requerimento escrito,
fracionar o período descrito no caput deste artigo em até
03 (três) períodos de, no mínimo, de 10 (dez) dias
consecutivos, em meses distintos”.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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