| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio- Alimentação do Poder Legislativo. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.619, DE 12 DE MAIO DE 2022 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio-alimentação do Poder Legislativo”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) distribuídas na seguinte rubrica orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.091 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS FONTE FICHA NATUREZA ORÇADO 100 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação R$ 34.650,00 Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários R$ 34.650,00 Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais): UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.091 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS FONTE FICHA NATUREZA ORÇADO 100 08 3.1.90.14 – Contratação por Prazo Determinado R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 100 15 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoal Fisica 7.000,00 100 17 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4008 – HOM, COMEMOR, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 100 20 3.3.90.39 – Outros Serv. Pessoal Jurídica 5.150,00 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 100 21 3.1.90.04 – Contratação Por Prazo Determinado 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4010 – ESCOLA DO LEGISLATIVO 100 24 3.3.90.14 – Diárias Pessoal Civil 1.000,00 100 25 3.3.90.30 – Material de Consumo 2.000,00 100 26 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 100 27 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoal Física 1.000,00 100 28 3.3.90.39 – Outros Serv. Pessoal Jurídica 1.000,00 100 29 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Fonte 100 – Recursos Ordinários R$ 34.650,00 Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2