br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1619/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio- Alimentação do Poder Legislativo.
native_id235

Originating matéria

matéria 1864 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.619, DE 12 DE MAIO DE 2022
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o
exercício financeiro 2022, para atender as despesas
referentes ao Auxílio-alimentação do Poder Legislativo”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de
2021, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) distribuídas na
seguinte rubrica orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.091 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM 
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
FONTE FICHA NATUREZA ORÇADO
100 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação R$ 34.650,00
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Ordinários R$ 34.650,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial das
dotações orçamentárias, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta
reais):
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.091 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA 
VARGEM 
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
FONTE FICHA NATUREZA ORÇADO
100 08
3.1.90.14 – Contratação por Prazo 
Determinado R$ 2.000,00
 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
LEGISLATIVAS
100 15 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoal Fisica 7.000,00
100 17
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da 
Informação 12.000,00
 CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4008 – HOM, COMEMOR, FESTIVIDADES E 
RECEPÇÕES
100 20 3.3.90.39 – Outros Serv. Pessoal Jurídica 5.150,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 2
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
100 21
3.1.90.04 – Contratação Por Prazo 
Determinado 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4010 – ESCOLA DO LEGISLATIVO
100 24 3.3.90.14 – Diárias Pessoal Civil 1.000,00
100 25 3.3.90.30 – Material de Consumo 2.000,00
100 26
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com 
Locomoção 1.000,00
100 27 3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoal Física 1.000,00
100 28 3.3.90.39 – Outros Serv. Pessoal Jurídica 1.000,00
100 29
4.4.90.52 – Equipamentos e Material 
Permanente 1.000,00
Total Fonte 100 – Recursos Ordinários R$ 34.650,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de maio de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2

open original →