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norma nº 1621/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaCria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Credito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providencias.
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PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
O Oo
à de Olneua
Publicado em:
de
Santana da Vargerr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº.1.621, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual
Especial por anulação parcial, na
providências.”
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender as despesas referentes a
parceria CONSEP (Conselho Comunitário de
Segurança Pública Travessia) e dá outras
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual!
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 28 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q o = 19
N N N N
| [as] [as] [as] [e]
| sa N N N N
Despesas
referentes a
2207 — Manutenção | parceria com Cidadãos
CONSEP Três | Conselho 100% privados del S 8 Ss 8
Pontas. Comunitário de liberdade o: [=] S S
o So So o
| | Segurança o o S S
| Pública Is: Ss s 8
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipai nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) distribuídas na
seguinte rubrica orçamentária:
Unidade
Orçamentária
|
| 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
Função 04 [ADMINISTRAÇÃO
| Subfunção | 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa | 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
| Atividade 2207 Manutenção Consep Três Pontas
Elemento/ |
Valor
! Í
| 335041 | Contribuição R$ 40.000,00
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSEELIAS
FIGUEIREDO: ps ne DaSaRIa
53851340663 Dados: 2022.06.06
s:
09:31:58 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
anulação parcial das dotações orçamentárias, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais):
Unidade Orç. 0301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| Função 04 ADMINISTRAÇÃO
| Subfunção 0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
| Programa 0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
| Atividade 2005 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento/Valor | 449061
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Saido (nesta data)
R$ 100.000,00
Esta ANULAÇÃO
R$ 40.000,00
| Saldo final
R$ 60.000,00
Art.4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 06 de junho de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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