| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Credito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providencias. |
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PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS O Oo à de Olneua Publicado em: de Santana da Vargerr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº.1.621, DE 06 DE JUNHO DE 2022 “Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual Especial por anulação parcial, na providências.” vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual! (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 28 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte atividade: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q o = 19 N N N N | [as] [as] [as] [e] | sa N N N N Despesas referentes a 2207 — Manutenção | parceria com Cidadãos CONSEP Três | Conselho 100% privados del S 8 Ss 8 Pontas. Comunitário de liberdade o: [=] S S o So So o | | Segurança o o S S | Pública Is: Ss s 8 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipai nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) distribuídas na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária | | 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | | Função 04 [ADMINISTRAÇÃO | Subfunção | 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa | 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL | Atividade 2207 Manutenção Consep Três Pontas Elemento/ | Valor ! Í | 335041 | Contribuição R$ 40.000,00 Assinado de forma JOSE ELIAS digital por JOSEELIAS FIGUEIREDO: ps ne DaSaRIa 53851340663 Dados: 2022.06.06 s: 09:31:58 -0300' PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br Art.3º. Conforme contido no artigo 43, $1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Função 04 ADMINISTRAÇÃO | Subfunção 0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | Programa 0402 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | Atividade 2005 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Elemento/Valor | 449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Saido (nesta data) R$ 100.000,00 Esta ANULAÇÃO R$ 40.000,00 | Saldo final R$ 60.000,00 Art.4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 06 de junho de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO:5 3851340663 JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL