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norma nº 28/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR, Nº.28, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Pref. Mun..dleSantana da-Vargem “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº.249,
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS de 13 de setembro de 1985 que “Institui o Código
Publicado em: 5 1 Ob 1202) de Posturas do Município de Santana da
: A de ineo Vargem” e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art.1º. A Lei Municipal nº. 249, de 13 de setembro de 1985, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
Art.34-A. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito,
através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder
Executivo, à existência de terrenos baldios que
necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe tera seu requerimento
protocolado, este será isento de taxas de expediente, e o
profissional descrito no caput deste artigo deverá
respondê-la, por escrito, no prazo de dez dias úteis a
contar da data do protocolo.
mei Toe À Art.34-B. A fiscalização será exercida através do Assessor
e = ui am À de Limpeza Pública ou outro servidor indicado pelo Chefe
í Cara daN as do Executivo, que ficará incumbido de realizar inspeções,
Es qoco” lavrar notificações, autuar e multar, além de outros
eR procedimentos administrativos que se tornarem
necessários.
a Art.34-C. Findo o prazo previsto 88, 3º e 4º, do art.34
Aos ie desta lei, fica o Município autorizado a executar os
Ai serviços através da Secretaria Municipal de Obras ou
órgão competente, sem prévio aviso ou interpelação
ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a
ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas
efetuadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
81º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência à
execução dos serviços referido neste artigo, por parte do
Município,sob pena de ser requerida força policial e/ou
autorização judicial.
82º. Caso seja necessário, poderá o Município, através da
Secretaria Municipal de Obras, efetuar rompimento do
cadeado ou outro tipo de trancaliacre que impeça a
entrada no terreno para limpeza.
83º. Caso seja efetivado qualquer das medidas do 82º
deste artigo, o Município de Santana da Vargem, não será
obrigado a reparar ou restituir em valores quaiguer dano
causado, mediante prévia notificação.
Ant. 34-D. Concluídos os trabalhos pelo Município, o
infrator séra notificado a efetuar o pagamento do débito,
mencionado no ari.34-C, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não for realizado no
prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa
conforme previsão contida no 85º, do art.34 desta lei.
Art. 34-E. Quando constatado o não cumprimento das
exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a
limpeza e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda
os cálculos com toda a documentação para os
procedimentos de cobrança.
81º. O custo para execução dos serviços será calculado
pela Secretaria Municipal de Obras que enviará
juntamente com a notificação a cada proprietário, uma
carta de esclarecimentos, com informações sobre os
procedimentos legais para sua execução.
$2º. A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta
Lei ficará a cargo de Secretaria Municipal de Obras.
Art.34-F. A emissão de guia no valor dos serviços
executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo
proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o
débito lançado na dívida ativa do município e
encaminhado à Procuradoria-Geral do Municipal, para as
providências judiciais.
JOSE ELIAS — GigiatporJoscEiAs
FIGUEIREDO: joutreDOs26513s
53851340663 Dados 20220602
osaa 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Joãc Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.34-G. Em caso de impossibilidade de localização dos
proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor
dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU
do ano posterior e a falta de pagamento das referidas
taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais,
podendo seu proprietário, em última instância, ser
penalizado com a perda de sua propriedade, conforme
determina o art. 1.715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002
(Código Civil) e o art. 184 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (código Tributário Nacional).
Art.2º. O 85º do art.34, da Lei Municipal nº.249, 13 de setembro de 1985,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.34....
55º. Dá autuação resultará multa no valor de R$500,00
(quinhentos reais), cujo valor será atualizado anualmente
com base nos índices inflacionários anuais oficiais,
através de Decreto do Poder Executivo. (Redação dada
pela Lei Municipal nº 1.237, de 25 de fevereiro de 2011).
Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 03 de junho de 2022.
JOSEEUAS more
FIGUEIREDO: Silertsosasisia
53851340663 Dados 2020603
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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