| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR, Nº.28, DE 03 DE JUNHO DE 2022 Pref. Mun..dleSantana da-Vargem “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº.249, PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS de 13 de setembro de 1985 que “Institui o Código Publicado em: 5 1 Ob 1202) de Posturas do Município de Santana da : A de ineo Vargem” e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: Art.1º. A Lei Municipal nº. 249, de 13 de setembro de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art.34-A. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, à existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. Parágrafo único. O munícipe tera seu requerimento protocolado, este será isento de taxas de expediente, e o profissional descrito no caput deste artigo deverá respondê-la, por escrito, no prazo de dez dias úteis a contar da data do protocolo. mei Toe À Art.34-B. A fiscalização será exercida através do Assessor e = ui am À de Limpeza Pública ou outro servidor indicado pelo Chefe í Cara daN as do Executivo, que ficará incumbido de realizar inspeções, Es qoco” lavrar notificações, autuar e multar, além de outros eR procedimentos administrativos que se tornarem necessários. a Art.34-C. Findo o prazo previsto 88, 3º e 4º, do art.34 Aos ie desta lei, fica o Município autorizado a executar os Ai serviços através da Secretaria Municipal de Obras ou órgão competente, sem prévio aviso ou interpelação ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 81º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município,sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. 82º. Caso seja necessário, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de trancaliacre que impeça a entrada no terreno para limpeza. 83º. Caso seja efetivado qualquer das medidas do 82º deste artigo, o Município de Santana da Vargem, não será obrigado a reparar ou restituir em valores quaiguer dano causado, mediante prévia notificação. Ant. 34-D. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator séra notificado a efetuar o pagamento do débito, mencionado no ari.34-C, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Se o pagamento não for realizado no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa conforme previsão contida no 85º, do art.34 desta lei. Art. 34-E. Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e enviará para a Secretaria Municipal da Fazenda os cálculos com toda a documentação para os procedimentos de cobrança. 81º. O custo para execução dos serviços será calculado pela Secretaria Municipal de Obras que enviará juntamente com a notificação a cada proprietário, uma carta de esclarecimentos, com informações sobre os procedimentos legais para sua execução. $2º. A fiscalização pelo cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo de Secretaria Municipal de Obras. Art.34-F. A emissão de guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria-Geral do Municipal, para as providências judiciais. JOSE ELIAS — GigiatporJoscEiAs FIGUEIREDO: joutreDOs26513s 53851340663 Dados 20220602 osaa 0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre Joãc Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.34-G. Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos, por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e a falta de pagamento das referidas taxas e impostos estará sujeita às penalidades legais, podendo seu proprietário, em última instância, ser penalizado com a perda de sua propriedade, conforme determina o art. 1.715 da Lei 10.046, de janeiro de 2002 (Código Civil) e o art. 184 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). Art.2º. O 85º do art.34, da Lei Municipal nº.249, 13 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art.34.... 55º. Dá autuação resultará multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), cujo valor será atualizado anualmente com base nos índices inflacionários anuais oficiais, através de Decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.237, de 25 de fevereiro de 2011). Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 03 de junho de 2022. JOSEEUAS more FIGUEIREDO: Silertsosasisia 53851340663 Dados 2020603 JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL