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norma nº 23a/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23a / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”. 
A Vice-presidente da Câmara, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo
35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, promulga as
seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 23 de 31 de março de 2022:
ANEXO – ATRIBUIÇÕES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Atribuições:
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atribuições:
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atribuições: 
• Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na
Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se
Lei promulgada na Câmara Municipal de Santana da Vargem, em 08 de junho de
2022.
_______________________
Maria Aparecida de Araújo Reis
Vice-presidente
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