| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23a / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do poder executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”. A Vice-presidente da Câmara, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, promulga as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 23 de 31 de março de 2022: ANEXO – ATRIBUIÇÕES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atribuições: • Formular relatório das atividades desenvolvidas na Secretaria e apresentá-lo na Câmara em sessão ordinária a cada 2 (dois) meses, salvo se Lei promulgada na Câmara Municipal de Santana da Vargem, em 08 de junho de 2022. _______________________ Maria Aparecida de Araújo Reis Vice-presidente Página 2 de 2