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norma nº 1626/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de fonoaudiologia nas redes públicas de educação.
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matéria 1508 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
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Lei Ordinária nº 1.626 de 22 de julho de 2022
“Dispõe sobre a prestação deserviços 
de fonoaudiologia nas redes públicas de
educação”.
No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do Regimento 
Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo a presente Lei 
apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de Santana da Vargem.
Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de
fonoaudiologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de profissionais fonoaudiólogos.
§ 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a serem
marcados pela direção da escola.
Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de publicação
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2022
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem

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