| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de serviços de fonoaudiologia nas redes públicas de educação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ Página 1 de 2 Lei Ordinária nº 1.626 de 22 de julho de 2022 “Dispõe sobre a prestação deserviços de fonoaudiologia nas redes públicas de educação”. No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do Regimento Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo a presente Lei apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de Santana da Vargem. Art. 1º A rede pública de educação municipal contará com serviços de fonoaudiologia para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de profissionais fonoaudiólogos. § 1º As crianças devem ser atendidas regularmente em horários a serem marcados pela direção da escola. Art. 2º A escola municipal disporá de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de julho de 2022 ________________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem