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norma nº 1627/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Lei Ordinária nº 1.627 de 22 de julho de 2022
Dispõe sobre a proibição do 
manuseio, da utilização, da queima e 
das solturas de fogos de estampido, de 
artifícios, de artefatos pirotécnicos 
e/ou similares de efeito sonoro 
ruidoso.
No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do 
Regimento Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo 
a presente Lei apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de 
Santana da Vargem.
Art. 1° Fica proibido a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos 
de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, em 
todo o território do Município de Santana da Vargem, Mg.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, 
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais e 
luminosos sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de 
baixa intensidade, sem tiro.
Art. 2° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o 
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3 º – O descumpriento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator 
a imposição de multa no valor estipulado e fixado pelo Poder Executivo 
mediante decreto, podendo tal valor ser dobrado em caso de reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num 
período inferior a dois anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter 
os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE deste município.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação 
das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da 
administração pública municipal.
Art. 5° Os estabelecimentos que costumam comercializar fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao 
consumidor, placa com a informação de existência da proibição conforme 
consta no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centimetros de altura por 
40 (quarenta) centimetros de largura (A4), fonte de letras com tamanho 
proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2022
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem

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