| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br ________________________________________________________________________________ Página 1 de 2 Lei Ordinária nº 1.627 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso. No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do Regimento Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo a presente Lei apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de Santana da Vargem. Art. 1° Fica proibido a queima, soltura, manuseio e utilização de fogos de estampidos e de artifícios sonoros, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alto impacto e com efeitos de tiro, em todo o território do Município de Santana da Vargem, Mg. Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais e luminosos sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, sem tiro. Art. 2° A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. Art. 3 º – O descumpriento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor estipulado e fixado pelo Poder Executivo mediante decreto, podendo tal valor ser dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a dois anos. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br ________________________________________________________________________________ Página 2 de 2 Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE deste município. Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública municipal. Art. 5° Os estabelecimentos que costumam comercializar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição conforme consta no caput do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centimetros de altura por 40 (quarenta) centimetros de largura (A4), fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem, 22 de julho de 2022 _______________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem