| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos e dá outras providências. |
| native_id | 248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 2 Lei Ordinária 1.628 de 22 de julho de 2022. DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do Regimento Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo a presente Lei apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de Santana da Vargem. Art. 1º Institui a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos. Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos consiste em um conjunto de ações informativas, preventivas e repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados contra a população da terceira idade, priorizando os seguintes temas: I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso; II - Proteção e auxilio as vítimas de golpes financeiros; III– Divulgação massiva dos golpes mais praticados e meios para evitálos. IV– Orientação das condutas a serem tomadas após constatação de que foi vítima de um golpe. Art. 3º A Campanha tem o intuito de combater também: I- A violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos; II- A violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitários, que se verifica por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como: a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 2 de 2 Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo 120 dias. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 22 de julho de 2022 ________________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem