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norma nº 1628/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Lei Ordinária 1.628 de 22 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE A 
CAMPANHA DE COMBATE AOS 
GOLPES FINANCEIROS 
PRATICADOS CONTRA OS 
IDOSOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que me confere o inciso XV do artigo 30 do 
Regimento Interno, com fulcro no que dispõe o § 7º do artigo 38, promulgo 
a presente Lei apreciada e aprovada pelos representantes eleitos do povo de 
Santana da Vargem.
Art. 1º Institui a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros 
praticados contra os idosos.
Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados 
contra os idosos consiste em um conjunto de ações informativas, preventivas e 
repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados contra a população 
da terceira idade, priorizando os seguintes temas:
I - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso; II -
Proteção e auxilio as vítimas de golpes financeiros;
III– Divulgação massiva dos golpes mais praticados e meios para evitá￾los.
IV– Orientação das condutas a serem tomadas após constatação de que 
foi vítima de um golpe.
Art. 3º A Campanha tem o intuito de combater também:
I- A violência financeira institucional, entendida como a contratação de 
empréstimos oferecidos por agentes financeiros sem consentimento ou sem 
pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos;
II- A violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou 
comunitários, que se verifica por meio da exploração ilegal de recursos dos 
idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo 120 
dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 22 de julho de 2022
________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem

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