| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.625, DE 18 DE JULHO DE 2022. “Institui o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Santana da Vargem. Art.2º. A Prefeitura do Município de Santana da Vargem junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Secretaria de Saúde, em parceria com a iniciativa privada e outros órgãos da sociedade civil organizada passa a fornecer uma avaliação quadrimestral da saúde bucal dos alunos das escolas municipais e creches do Município de Santana da Vargem/MG. §1º. A avaliação mencionada neste “caput” se dará por meio de exames odontológicos feitos por profissionais da área de odontologia cedidos pela Secretaria de Saúde e será realizada, preferencialmente, nas próprias instituições de ensino que disponham de instalações adequadas ou, se necessário, através de unidades móveis de atendimento. §2º. Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis comprovem a realização dos mesmos, em prazo inferior a 06 (seis) meses de sua exigência. Art.3º. Incumbirá às escolas municipais e às creches, através de seus gestores, professores, estagiários ou funcionários em geral o dever de fazer com que todos os seus alunos realizem a sua escovação dentária diária, após as refeições (após o horário de merenda). Art.4º. O Poder Público Municipal, por meio de atuação em conjunto das Secretarias de Saúde e de Educação deve distribuir kits de higiene bucal para que todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e em creches de Santana da Vargem façam sua escovação dental, diariamente, após as refeições, ao término dos horários de merenda escolar. Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal também celebrar convênios e parcerias com instituições públicas de assistência social, organizações não governamentais, associações sem juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 fins lucrativos, iniciativa privada em geral e outras entidades da sociedade civil para a viabilização da distribuição dos kits de higiene bucal. Art.5º Os kits de higiene bucal de que trata a presente Lei devem atender os seguintes itens: I – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de escova dental do tipo: macia; II – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de pasta de dente de 90g; III – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de fio dental de 50m. Art.6º. Os kits de higiene bucal serão distribuídos aos alunos pelas escolas municipais e creches no início de cada semestre escolar. Parágrafo único. Os kits de higiene bucal deverão ser distribuídos na primeira semana do primeiro quadrimestre, e distribuídos novamente nas primeiras semanas do segundo e terceiro quadrimestres. Art.7º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria nº0701.10.0301.1003.2031, natureza nº 3.3.90.32.00.00, a ser suplementada se necessária. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de julho de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2