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norma nº 1625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaInstitui o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de ensino do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.625, DE 18 DE JULHO DE 2022.
“Institui o Programa de Saúde Bucal na rede
municipal de ensino do Município de Santana
da Vargem e dá outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Saúde Bucal na rede municipal de
ensino do Município de Santana da Vargem. 
Art.2º. A Prefeitura do Município de Santana da Vargem junto à Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e à Secretaria de Saúde, em parceria com a
iniciativa privada e outros órgãos da sociedade civil organizada passa a fornecer
uma avaliação quadrimestral da saúde bucal dos alunos das escolas municipais e
creches do Município de Santana da Vargem/MG. 
§1º. A avaliação mencionada neste “caput” se dará por meio de exames
odontológicos feitos por profissionais da área de odontologia cedidos pela Secretaria
de Saúde e será realizada, preferencialmente, nas próprias instituições de ensino
que disponham de instalações adequadas ou, se necessário, através de unidades
móveis de atendimento. 
§2º. Estarão dispensados dos exames os alunos cujos responsáveis
comprovem a realização dos mesmos, em prazo inferior a 06 (seis) meses de sua
exigência. 
Art.3º. Incumbirá às escolas municipais e às creches, através de seus
gestores, professores, estagiários ou funcionários em geral o dever de fazer com que
todos os seus alunos realizem a sua escovação dentária diária, após as refeições
(após o horário de merenda). 
Art.4º. O Poder Público Municipal, por meio de atuação em conjunto das
Secretarias de Saúde e de Educação deve distribuir kits de higiene bucal para que
todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino e em creches de Santana
da Vargem façam sua escovação dental, diariamente, após as refeições, ao término
dos horários de merenda escolar. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, poderá o Poder
Executivo Municipal também celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas de assistência social, organizações não governamentais, associações sem
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
fins lucrativos, iniciativa privada em geral e outras entidades da sociedade civil para
a viabilização da distribuição dos kits de higiene bucal. 
Art.5º Os kits de higiene bucal de que trata a presente Lei devem atender
os seguintes itens: 
I – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de escova dental do tipo:
macia;
II – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de pasta de dente de 90g; 
III – Cada kit deverá conter 01 (uma) unidade de fio dental de 50m. 
Art.6º. Os kits de higiene bucal serão distribuídos aos alunos pelas escolas
municipais e creches no início de cada semestre escolar. 
Parágrafo único. Os kits de higiene bucal deverão ser distribuídos na
primeira semana do primeiro quadrimestre, e distribuídos novamente nas primeiras
semanas do segundo e terceiro quadrimestres. 
Art.7º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria nº0701.10.0301.1003.2031, natureza nº
3.3.90.32.00.00, a ser suplementada se necessária. 
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 18 de julho de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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