| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado e Saúde) nº 7.857/21 de 17 de Novembro de 2021 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.629, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 “CRIA PROJETO ATIVIDADES NO PPA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2022, PARA ATENDER DESPESAS REFERENTES À RESOLUÇÃO SES/MG (SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE) Nº.7.857 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2208-RES SES 7857-2021 (12679- 9) Atendimento ao Público 100% Cidadãos 3 9 6.8 0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 396.800,00 (rezentos e Noventa e Seis mil, Oitocentos reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇAO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2208 RES SES 7.857/21 - (12.679-9) Elemento/ valor 319011 Vencimentos e vantagens fixas 100.000,00 339013 Obrigações Patronais 20.000,00 339036 Outros Serviços Pessoa Física 100.000,00 339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica 176.800,00 Total R$ 396.800,00 administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº 7.857/21, 17 de Novembro de 2021 no valor de R$ 396.800,00 (Trezentos e Noventa e Seis mil, Oitocentos reais) Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2