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norma nº 1629/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado e Saúde) nº 7.857/21 de 17 de Novembro de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.629, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“CRIA PROJETO ATIVIDADES NO PPA, AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO 2022, PARA ATENDER
DESPESAS REFERENTES À RESOLUÇÃO SES/MG
(SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE) Nº.7.857 DE 17
DE NOVEMBRO DE 2021”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2208-RES SES
7857-2021 (12679-
9)
Atendimento ao
Público
100% Cidadãos
3
9
6.8
0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 396.800,00 (rezentos e Noventa e Seis mil, Oitocentos reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
Orç.
071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2208 RES SES 7.857/21 - (12.679-9)
Elemento/
valor
319011 Vencimentos e vantagens fixas 100.000,00
339013 Obrigações Patronais 20.000,00
339036 Outros Serviços Pessoa Física 100.000,00
339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica 176.800,00
Total R$ 396.800,00
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº
7.857/21, 17 de Novembro de 2021 no valor de R$ 396.800,00 (Trezentos e Noventa e Seis mil,
Oitocentos reais)
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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