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norma nº 1630/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) (Secretaria de Estado de Saúde n° 7.730/21, de 22 de Setembro de 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.630, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde) nº7.730/21, de 22 de Setembro de 2021.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2209-RES SES
7730-2021 (12685-
3)
Atendimento ao
Público
100% Cidadãos
2
0.0
2
6,6
6
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 20.026.66 (Vinte mil, vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2209 RES SES 7.730/21 (12.685-3)
Elemento/
Valor
330930 Material de Consumo R$ 20.026,66
Total R$ 20.026,66
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº
7.730/21, 22 de Setembro de 2021 no valor de R$ 20.026,66 (vinte mil e vinte seis reais e sessenta e
seis centavos).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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