| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7799/21 de 21 de outubro de 2021) |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.634, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº7.799/21 de 21 de Outubro de 2021.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2213-RES SES 7799-2021 (12687- X) Atendimento ao Público 100% Cidadãos 6 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto 2213 RES SES 7.99/21 (12.687-X)-VIGILÂNCIA SANITÁRIA Elemento/ Valor 339030 Material de Consumo R$ 20.000,00 339036 Outros Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00 339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Total R$ 60.000,00 administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº 7.799/21 de 21 de Outubro de 2021 no valor de R$ 60.000,00 Sessenta Mil reais). Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2