| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV nº 021/2022 - Secretaria de Estado de Governo |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV Nº021/2022- (Secretaria de Estado de Governo)” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 1535 – RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022- EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO BRAZ Atendimento ao Público 100% cidadãos 2 0 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL Projeto/ atividade 1535 RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022 – EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO BRAZ Elemento/ valor 449051 Obras e Instalações 100.000,00 Elemento/ valor 449061 Aquisição de Imóveis 100.000,00 Valor total 200.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022 – EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO BRAZ, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2