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norma nº 1636/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV nº 021/2022 - Secretaria de Estado de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2022,
para atender despesas referentes à Resolução
SEGOV Nº021/2022- (Secretaria de Estado de
Governo)”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
1535 –
RESOLUÇÃO
SEGOV
Nº021/2022-
EMENDA
PARLAMENTAR
DEPUTADO
ESTADUAL
BRAULIO BRAZ
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
2
0
0.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/
atividade
1535 RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022 – EMENDA 
PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO BRAZ
Elemento/
valor
449051 Obras e Instalações 100.000,00
Elemento/
valor
449061 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Valor total 200.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da RESOLUÇÃO SEGOV
Nº021/2022 – EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL BRAULIO BRAZ, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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