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norma nº 1637/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.637, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2022, para
atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
1536- Transferências
Especiais 3158300
Deputado Federal
Aécio Neves
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
10
0.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/
atividade
1536 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3158300
DEPUTADO FEDERAL AÉCIO NEVES
Elemento/
valor
449051 Obras e Instalações 50.000,00
Elemento/
valor
449061 Aquisição de Imóveis 50.000,00
Valor total 100.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das transferências especiais
3158300, encaminhadas pelo Deputado Federal Aécio Neves, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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