br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1638/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)
native_id259

Originating matéria

matéria 2018 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.638, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2022, para
atender despesas referentes à Resolução SES
7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2228- RES. SES
7155/2020 (11958-
X)
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
5
8.7
7
6,2
8
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 58.776,28 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e
oito centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 2
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/
atividade
2228 RES SES 7155/2020 (11958-X)
Elemento/
valor
319004 Contratação Tempo Determinado 58.776,28
Valor total 58.776,28
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das RES SES 7155/2020
(11958-X) no valor de R$ 58.776,28 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e
oito centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2

open original →