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norma nº 1639/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.639, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, no orçamento para o exercício 2022,
para atender despesas referentes à transferência dos
valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes aos limites de distribuição de barris de
petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de
2019.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
1537 –
TRANF.ESP.PETR
OLEO-LEI
13.885/19-
LC176/2020
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
2
0
4.3
5
6,9
3
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis
reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/
atividade
1537 TRANF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC176/2020
Elemento/
valor
449051 Obras e Instalações 100.000,00
Elemento/
valor
449061 Aquisição de Imóveis 104.356,93
Valor total 204.356,93
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
TRANF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC176/2020 no valor de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro
mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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