| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.639, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 1537 – TRANF.ESP.PETR OLEO-LEI 13.885/19- LC176/2020 Atendimento ao Público 100% cidadãos 2 0 4.3 5 6,9 3 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Projeto/ atividade 1537 TRANF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC176/2020 Elemento/ valor 449051 Obras e Instalações 100.000,00 Elemento/ valor 449061 Aquisição de Imóveis 104.356,93 Valor total 204.356,93 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da TRANF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC176/2020 no valor de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2