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norma nº 1640/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 3.711-2013 12 de junho de 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.640, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2022,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.3.771-
2013, de 12 de junho de 2013.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2215 - RES. SES
3771/2013 (9881-
7-)
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
219.0
9
5,81
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e noventa e cinco reais e
oitenta e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orç. 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇAO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto 2215 RES SES 3771/2013 - 9881-7
Elemento/
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente R$219.095,81
Total R$219.095,81
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Resolução SES/MG nº
3.771, de 12 de junho de 2013 no valor de R$ 219.095,81 (duzentos e dezenove mil e noventa e cinco
reais e oitenta e um centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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