| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.610/2021- POEPS, 21 de julho de 2021 em complementação da RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado de Saúde) de 19 de abril de 2016 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.649, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.610/2021 – POEPS, 21 de Julho de 2021 em complementação da RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado de Saúde), de 19 de abril de 2016.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2226- RES. SES 5250/2016 e 7610/2021-POEPS- (10.658-5) Atendimento ao Público 100% cidadãos 6 2.6 8 4,11 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 62.684,11 (sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Projeto/ atividade 2226 RES SES 5250/2016- e RES SES 7610/2021-POEPS- (10658-5) Elemento/ valor 319004 Contratação Tempo Determinado 20.000,00 Elemento/ valor 339030 Material Consumo 19.684,11 Elemento/ valor 339036 Outros Serv. Terc. P. Física 10.000,00 Elemento/ valor 339039 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 10.000,00 Elemento/ valor 339046 Auxílio Alimentação 3.000,00 Valor total 62.684,11 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das RES SES 5250/2016- e RES SES 7610/2021-POEPS- (10658-5) no valor de R$ 62.684,11 (sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2