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norma nº 1649/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.610/2021- POEPS, 21 de julho de 2021 em complementação da RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado de Saúde) de 19 de abril de 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.649, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2022, para
atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº.7.610/2021 –
POEPS, 21 de Julho de 2021 em complementação da
RES SES 5250/2016 (Secretaria de Estado de
Saúde), de 19 de abril de 2016.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2226- RES. SES
5250/2016 e
7610/2021-POEPS-
(10.658-5)
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
6
2.6
8
4,11
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 62.684,11 (sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e onze
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto/
atividade
2226 RES SES 5250/2016- e RES SES 7610/2021-POEPS- (10658-5)
Elemento/
valor
319004 Contratação Tempo Determinado 20.000,00
Elemento/
valor
339030 Material Consumo 19.684,11
Elemento/
valor
339036 Outros Serv. Terc. P. Física 10.000,00
Elemento/
valor
339039 Outros Serv. Terc. P. Jurídica 10.000,00
Elemento/
valor
339046 Auxílio Alimentação 3.000,00
Valor total 62.684,11
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das RES SES 5250/2016- e
RES SES 7610/2021-POEPS- (10658-5) no valor de R$ 62.684,11 (sessenta e dois mil e seiscentos e
oitenta e quatro reais e onze centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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