| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 3771/2013- UBS (9881-7) |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.651, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 3771/2013-UBS (9881-7).” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 1534 RES SES 3771/2013-UBS (9881-7) Atendimento ao Público 100% cidadãos 1.013.0 7 5,9 7 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 1.013.075,97 (um milhão, treze mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Projeto/ atividade 1534 RES SES 3771/2013 - UBS (9881-7) Elemento/ valor 449051 Obras e Instalações 1.013.075,97 Valor total 1.013.075,97 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da RES SES 3771/2013-UBS (9881-7) no valor de R$ 1.013.075,97 (um milhão, treze mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2