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norma nº 1654/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício de 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso 55901315830202101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.654, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social, ref. recurso
55901315830202101.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto/Atividade PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
2
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2224- SIGTV. -
Fomento ás
Atividades de
Assistência Social
(12701-9)
Atendimento ao
Público
100% cidadãos
8
3.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade
Orç.
081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0801 Assistência Social Geral
Projeto 2224 SIGTV – Fomento ás Atividades de Assistência Social
 (12-701-9)
Elemento/
Valor
339014 Diárias 1.000,00
339030 Material de Consumo 40.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 2.000,00
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
335043 Subvenções Sociais 7.000,00
33939 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 33.000,00
Total R$83.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da programação número
55901315830202101/2021, da Diretoria Executiva do FNAS.
Art.4º. Com a finalidade de aplicação dos recursos no mesmo objeto do programa de
assistência social, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações acima, até o limite
arrecadado com as aplicações, utilizando as fontes constantes do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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