| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício de 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso 55901315830202101 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.654, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso 55901315830202101.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto/Atividade PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2224- SIGTV. - Fomento ás Atividades de Assistência Social (12701-9) Atendimento ao Público 100% cidadãos 8 3.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orç. 081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0801 Assistência Social Geral Projeto 2224 SIGTV – Fomento ás Atividades de Assistência Social (12-701-9) Elemento/ Valor 339014 Diárias 1.000,00 339030 Material de Consumo 40.000,00 339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 2.000,00 administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 335043 Subvenções Sociais 7.000,00 33939 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 33.000,00 Total R$83.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da programação número 55901315830202101/2021, da Diretoria Executiva do FNAS. Art.4º. Com a finalidade de aplicação dos recursos no mesmo objeto do programa de assistência social, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações acima, até o limite arrecadado com as aplicações, utilizando as fontes constantes do artigo 43 da Lei 4320/64. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 02 de setembro de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2