| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. “Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Acresce a alínea “a” ao inciso III do artigo 85, da lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação: “a - para fins de perda de remuneração do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, será considerado o número mínimo de 02 (duas) faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os antecede.” (NR) Art.2º. Acresce o inciso IV, ao artigo 85, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação: “IV- Consideram-se sucessivas, as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.” (NR) Art.3º. Acresce o inciso XI, ao artigo 124, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.124. (…)” “§1º - (…)” “XI - licença maternidade e paternidade” (NR) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.4º. Acresce o inciso V, ao artigo 125, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: “V - A Administração Pública Municipal, deverá indenizar o servidor, no momento da rescisão, do valor dos saldos remanescentes das férias prêmio não gozadas”. (NR) Art.5º. O Parágrafo único, do artigo 215, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º. Provada a má-fé, o servidor será exonerado de todos os cargos que ocupar no Município e restituirá o que tiver percebido indevidamente” (NR). Art.6º. Acresce o inciso I, ao §2º, do artigo 225, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Os poderes Executivo e Legislativo, terão prazo de 01 (um) ano, contados da aprovação desta lei, para providenciar o treinamento dos servidores membros da comissão.” (NR) Art.7º. O inciso II, do artigo 287, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.287…” “II - o defensor dativo perceberá adicional de 10% (dez por cento) a mais sobre sua remuneração no mês que atuar nesta condição; (NR). Art.8º. Os parágrafos §2º e §4º do artigo 290, da lei complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 290…” “§2º - Achando-se o acusado em lugar incerto e não PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br sabido, será citado por edital, publicado por 03 (três) vezes no átrio do órgão público e no diário oficial do Município, no prazo de 15 (quinze) dias.”(NR). “§4º - Para o caso de não comparecimento do acusado, o processo correrá à revelia”(NR). Art.9º. O artigo 297, da lei complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.297. Prestado o interrogatório, abrir-se-á vista ao acusado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, para:(NR). Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL