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norma nº 33/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 033, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de
2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos do Município, acrescendo e modificando
dispositivos legais nas áreas, férias, processo
administrativo disciplinar e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Acresce a alínea “a” ao inciso III do artigo 85, da lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de
Santana da Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
“a - para fins de perda de remuneração do dia destinado 
ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não 
houver expediente, será considerado o número mínimo 
de 02 (duas) faltas sucessivas ou intercaladas na semana 
que os antecede.” (NR)
Art.2º. Acresce o inciso IV, ao artigo 85, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
“IV- Consideram-se sucessivas, as faltas cometidas em 
sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de 
uma semana e na segunda-feira da semana 
imediatamente subsequente.” (NR) 
Art.3º. Acresce o inciso XI, ao artigo 124, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.124. (…)” 
“§1º - (…)” 
“XI - licença maternidade e paternidade” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.4º. Acresce o inciso V, ao artigo 125, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“V - A Administração Pública Municipal, deverá 
indenizar o servidor, no momento da rescisão, do valor 
dos saldos remanescentes das férias prêmio não 
gozadas”. (NR) 
Art.5º. O Parágrafo único, do artigo 215, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. Provada a má-fé, o servidor será exonerado de 
todos os cargos que ocupar no Município e restituirá o 
que tiver percebido indevidamente” (NR).
Art.6º. Acresce o inciso I, ao §2º, do artigo 225, da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana
da Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“I - Os poderes Executivo e Legislativo, terão prazo de 
01 (um) ano, contados da aprovação desta lei, para 
providenciar o treinamento dos servidores membros da 
comissão.” (NR)
Art.7º. O inciso II, do artigo 287, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.287…”
“II - o defensor dativo perceberá adicional de 10% (dez
por cento) a mais sobre sua remuneração no mês que atuar
nesta condição; (NR).
Art.8º. Os parágrafos §2º e §4º do artigo 290, da lei complementar 022, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana
da Vargem/MG, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 290…”
“§2º - Achando-se o acusado em lugar incerto e não 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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sabido, será citado por edital, publicado por 03 (três) vezes
no átrio do órgão público e no diário oficial do Município, 
no prazo de 15 (quinze) dias.”(NR).
“§4º - Para o caso de não comparecimento do acusado, o 
processo correrá à revelia”(NR).
Art.9º. O artigo 297, da lei complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.297. Prestado o interrogatório, abrir-se-á vista ao 
acusado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de 
preclusão, para:(NR).
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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