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norma nº 34/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-10-25
Ementa"Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências".
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matéria 2005 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração do Anexo das Atribuições do
Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023,
de 31 de março de 2022 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O anexo das atribuições do cargo de Procurador Municipal da Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Anexo – Atribuições do Procurador Municipal”
“Consentir o ajuste de transação ou acordo e a
declaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município de
Santana da Vargem figure como parte”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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