| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. “Dispõe sobre alteração do Anexo das Atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. O anexo das atribuições do cargo de Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Anexo – Atribuições do Procurador Municipal” “Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Santana da Vargem figure como parte” Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL