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norma nº 36/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera as Leis Complementares nº 22 e 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera as Leis Complementares nº.022 e 023, de 31 de
março de 2022 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica acrescido os §§§, 1º, 2º, 3º e o art.160, na Lei Complementar nº.022, de 31
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.160. O servidor público receberá mensalmente 01 (um)
auxílio-alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) ”.
“§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por
Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do
Legislativo”.
“§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado
anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a
revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por
Portaria, no caso do Legislativo”.
§3º. No mês de dezembro o Chefe de Poder poderá conceder o
auxílio-alimentação em dobro.
Art.2º. Ficam suprimidos os §§§, 1º, 2º, 3º e o art.163, constante no início do capítulo
IX, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art.163. Os servidores públicos receberão mensalmente um
auxílio-alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) ”.
“§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por
Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do
Legislativo”.
“§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado
anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a
revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por
Portaria, no caso do Legislativo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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“§3º. No mês de dezembro o Chefe de Poder poderá conceder o
auxílio-alimentação em dobro”.
Art.3º. O art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.161. Cada servidor receberá, a título de indenização, de
natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio￾alimentação, independentemente do número de vínculos que
possuir no Município”
Art.4º. Fica acrescido §1º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art.161….”
“§1º. O benefício será devido em função dos dias efetivamente
trabalhados, conformado apurado em boletim ou atestado de
frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a
jornada de trabalho a que estiver sujeito servidor”.
Art.5º. Fica acrescido §2º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art.161….”
“§2º. Considera-se para fins de pagamento do valor fixado do
auxílio-alimentação ao servidor, os dias proporcionalmente
trabalhados a partir de sua admissão”.
Art.6º. O inciso I, do art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.162….”
“I – o auxílio-alimentação não será pago para os servidores com
licença prêmio, que se afastarem para tratamento de saúde,
licença maternidade, licença paternidade, licença para concorrer
a cargo eletivo. (Artigo suprimido pela Emenda Supressiva
n° 1/2022)
Art.7º. Fica acrescido o inciso V, no art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.162….”
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“V – o servidor que for cedido, nos termos do art.138, desta lei
complementar”;
Art.8º. Fica acrescido o parágrafo único, no art.162, da Lei Complementar nº.022, de
31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.162….”
“Parágrafo único. As faltas identificadas somente após o período
de fechamento da folha de ponto terão efeito para os fins de
vedação do pagamento do auxílio-alimentação, no mês
subsequente a ciência de tal ocorrência”. 
Art.9º. Fica suprimido o §1º e o seu inciso I, do art. 165, da Lei Complementar nº.022,
de 31 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art.165….”
“§1º. Os parentes até 3 (colateral e linha reta), cônjuge ou
companheiro do falecido terão o prazo de 3 (três) dias úteis para
protocolar no setor de recursos humanos a certidão de óbito”.
“I - o prazo acima se iniciará a partir da data do registro da
certidão de óbito”
Art.10. O anexo contendo os requisitos do cargo de agente de contratos da Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Requisitos:
• Escolaridade: curso superior;
• Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na
forma da Lei;
• Gozo dos direitos políticos;
• Maior de 18 anos de idade;
• Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais;
• Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica
Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da
Vargem;
• Possuir idoneidade moral;
• Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado,
por infração penal ou por improbidade administrativa
nos últimos 10 (dez) anos;
• Ter realizado curso de formação de Pregoeiro e curso de
Licitação, ambos, nos últimos 5 (cinco) anos;
• Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem tenham com
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art.11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL 

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