| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Altera as Leis Complementares nº 22 e 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº. 036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. “Altera as Leis Complementares nº.022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Fica acrescido os §§§, 1º, 2º, 3º e o art.160, na Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.160. O servidor público receberá mensalmente 01 (um) auxílio-alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ”. “§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo”. “§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo”. §3º. No mês de dezembro o Chefe de Poder poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro. Art.2º. Ficam suprimidos os §§§, 1º, 2º, 3º e o art.163, constante no início do capítulo IX, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação: “Art.163. Os servidores públicos receberão mensalmente um auxílio-alimentação no valor de, no mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ”. “§1º. O valor previsto no caput poderá ser aumentado por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo”. “§2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “§3º. No mês de dezembro o Chefe de Poder poderá conceder o auxílio-alimentação em dobro”. Art.3º. O art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.161. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílioalimentação, independentemente do número de vínculos que possuir no Município” Art.4º. Fica acrescido §1º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “art.161….” “§1º. O benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, conformado apurado em boletim ou atestado de frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito servidor”. Art.5º. Fica acrescido §2º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “art.161….” “§2º. Considera-se para fins de pagamento do valor fixado do auxílio-alimentação ao servidor, os dias proporcionalmente trabalhados a partir de sua admissão”. Art.6º. O inciso I, do art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.162….” “I – o auxílio-alimentação não será pago para os servidores com licença prêmio, que se afastarem para tratamento de saúde, licença maternidade, licença paternidade, licença para concorrer a cargo eletivo. (Artigo suprimido pela Emenda Supressiva n° 1/2022) Art.7º. Fica acrescido o inciso V, no art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.162….” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “V – o servidor que for cedido, nos termos do art.138, desta lei complementar”; Art.8º. Fica acrescido o parágrafo único, no art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.162….” “Parágrafo único. As faltas identificadas somente após o período de fechamento da folha de ponto terão efeito para os fins de vedação do pagamento do auxílio-alimentação, no mês subsequente a ciência de tal ocorrência”. Art.9º. Fica suprimido o §1º e o seu inciso I, do art. 165, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação: “Art.165….” “§1º. Os parentes até 3 (colateral e linha reta), cônjuge ou companheiro do falecido terão o prazo de 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de recursos humanos a certidão de óbito”. “I - o prazo acima se iniciará a partir da data do registro da certidão de óbito” Art.10. O anexo contendo os requisitos do cargo de agente de contratos da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: Requisitos: • Escolaridade: curso superior; • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos; • Ter realizado curso de formação de Pregoeiro e curso de Licitação, ambos, nos últimos 5 (cinco) anos; • Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Art.11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 25 de outubro de 2022. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL