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norma nº 1659/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem, comando da Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
de Santana da Vargem, comando da Política
Nacional de Saneamento Básico e dá outras
providências”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da
Vargem, como instrumento de planejamento e política pública, nos termos do Anexo I,
compreendendo os programas, projetos e ações públicos municipais, além do sistema de
monitoramento, para a garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico,
conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº
14.026/2020. 
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades
do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços
e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Santana da Vargem.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art.2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: o conjunto de infraestruturas, instalações operacionais e
serviços relativos a:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu
lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo,
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tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e
dos resíduos de limpeza urbana; e
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais
de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais
drenadas nas áreas urbanas;
II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios
ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos
esgotos sanitários; 
III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico; 
IV - consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição
mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando
vinculadas a essa finalidade, a 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Reservação de
água bruta;captação de água bruta;adução de água bruta;tratamento de água bruta; adução
de água tratada; e reservação de água tratada.
V - consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos
por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Coleta, incluída a ligação predial, dos esgotos
sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; e disposição
final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento
coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas;
VI - consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem
para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação
final dos: Resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais, industriais e
de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por
decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos
não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos de norma legal ou administrativa,
de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e resíduos originários dos
serviços públicos de limpeza urbana, tais como: serviços de varrição, capina, roçada, poda e
atividades correlatas em vias e logradouros públicos; asseio de túneis, escadarias,
monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer
materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; desobstrução e limpeza
de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos onde se realizem
feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; outros eventuais serviços de
limpeza urbana;
VII - consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles
constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Drenagem urbana;transporte de
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águas pluviais urbanas;detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento
de vazões de cheias; e tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
TÍTULO II – DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art.3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem segue os
princípios regentes da lei Federal n°11.445/07,articulando e coordenando recursos
humanos, econômicos, tecnológicos e financeiros para garantir a execução dos serviços
públicos de saneamento básico e estender progressivamente sua disponibilidade em
obediência ao princípio da universalização do acesso.
Parágrafo único. Para alcançar o princípio da universalização do acesso, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07, são objetivos específicos do presente Plano:
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria
e extensão às localidades não atendidas;
II - implementar os programas propostos em prazos razoáveis, de modo a atingir as
metas fixadas no plano;
III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento para avaliação da
gestão dos serviços; 
IV - a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a
conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à
necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; 
V - estabelecer condições de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental
aos serviços de saneamento básico. 
Art.4º. Além do princípio fundamental expresso no artigo 2º desta lei, serão
observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes
princípios previstos na Lei 11.445/07:
I - integralidade dos serviços de saneamento básico;
II - abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo
dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
III - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais em
todas as áreas urbanas;
IV - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
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V - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com outras políticas públicas;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários.
IX - transparência das ações;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XIII - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
a prevalência das questões sociais sobre as econômicas;
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
deverão ser considerados:
I - o Plano Diretor Municipal;
II - o Plano da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas; 
III - os demais planos setoriais ambientais e administrativos. 
Art.5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um prazo de
até de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 10
(dez) anos.
§1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder a elaboração do Plano Plurianual
do Município de Santana da Vargem, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº
11.445/07.
§2º. O Poder Executivo Municipal encaminhará a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a
atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Santana da Vargem deverá ser elaborada conjuntamente com os prestadores dos
serviços, órgãos ambientais e representações sociais, mantendo a compatibilidade com as
metas e diretrizes:
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I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e
de Meio Ambiente; 
II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos
Hídricos.
§4º O desenvolvimento do Plano será identificado a partir do progresso dos
indicadores: 
I - os indicadores serão calculados anualmente; 
II - os indicadores serão avaliados a cada 2 (dois) anos para verificação do
cumprimento do disposto na presente lei.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS
Art.6º. Os programas, projetos e ações específicos, voltados à melhoria da qualidade
e universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e drenagem, constituirão os instrumentos básicos para a gestão, devendo incorporar
os princípios, objetivos e diretrizes contidos nesta lei.
§1º. Os programas, projetos e ações estabelecidos para cada componente do
saneamento são descritos com maiores detalhes no “Produto 5 – Programas, Projetos e
Ações”, do Plano Municipal do Saneamento Básico de Santana da Vargem, juntamente com
o cronograma e hierarquia de execução. 
§2º. A Implementação dos programas, projetos e ações deverão ser regulamentados
pelo Poder Público Municipal, podendo a sociedade civil organizada participar, sugerindo
propostas e alterações.
§3º. O Poder Público deverá especificar as dotações orçamentárias a serem
aplicadas em virtude da implementação desta Lei nas Leis Orçamentárias.
Art.7º. Os indicadores de avaliação de quantidade e qualidade deverão ser utilizados
para a mensuração do desenvolvimento do plano, servindo como instrumento de
monitoramento e cobrança da obediência as diretrizes e implementação dos instrumentos
estabelecidos na regulamentação desta lei. 
§1º. Os indicadores de avaliação, dos componentes do saneamento e dos programas,
projetos e ações criados, são descritos com maiores detalhes no “Produto 6 –
Monitoramento e Indicadores de Desempenho”, do Plano Municipal do Saneamento Básico
de Santana da Vargem, juntamente com a metodologia de avaliação e as metas
estabelecidas para cada indicador. 
§2º. A implementação das ações para melhoria dos indicadores será de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
§3º. A fiscalização e regulação dos indicadores ficam a encargo do ente responsável.
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CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM
SANEAMENTO BÁSICO
Art.8º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder
Executivo Municipal e se prestada por entidade que não integre a administração do titular
dependerá da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos
do art. 175 da Constituição Federal, facultada à sua disciplina mediante contrato de
programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o
cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do
Anexo I, impondo-lhe responsabilidade objetiva.
§2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.
§3º. Na hipótese de autarquia da Administração Pública Municipal ser contratada para
a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá
submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art.9º.Estabelece-se através desta lei a possibilidade de atribuição a terceiros, ou
delegação da competência operacional dos serviços, responsabilidade e regulação do
desenvolvimento do Plano de Saneamento, no município, desde que observadas as formas
prescritas em lei. 
Art.10. O órgão com competência atribuída ou delegada deverá regular e fiscalizar a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a
transferir essas atividades à entidade privada ou pública, constituída dentro dos limites
territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº
11.445/07.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador a verificação do
cumprimento dos serviços de saneamento básico na forma prevista pelo Plano Municipal de
Saneamento Básico, Anexo I desta lei.
Art.11. Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento
Básico são deveres dos executores dos serviços:
I - prestar serviço adequado com tecnologias adequadas, na forma prevista nas
normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação
contratual;
II - elaborar planilhas de gestão e execução dos serviços, objeto de relação
contratual, que deverão ser disponibilizadas ao município de Santana da Vargem e aos
usuários mediante solicitação por escrito, atendendo o princípio administrativo da
publicidade;
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III - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde
aplicáveis aos serviços;
IV - permitir e proporcionar o total acesso da fiscalização em qualquer época, às
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VI - captar, aplicar, gerir e dar a devida publicidade aos recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
§1º. Para os efeitos desta lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e
cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas, observando-se os princípios
e objetivos especificados nos artigos antecedentes.
§2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art.12. Os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os
beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico e constituem seus direitos e
obrigações:
I - receber serviço adequado;
II - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos;
III - levar ao conhecimento da autoridade municipal ou do prestador autorizado a
receber as informações de irregularidades referentes ao serviço prestado, de que tenham
conhecimento;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados
na prestação do serviço; 
V - zelar pela manutenção das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhes são prestados os serviços.
CAPÍTULO IV– DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.13. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto
nesta lei Municipal e seus acessórios e instrumentos, cometidas pelos prestadores de
serviços ou qualquer pessoa, jurídica ou física, acarretarão a aplicação das seguintes
penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do
contraditório:
I - advertência, com prazo para regularização;
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II - multa de R$100 (cem reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a
gravidade;
III - interdição.
Art.14. A fiscalização de possíveis infrações praticadas pela população será de
responsabilidade da Prefeitura de Santana da Vargem. A fiscalização dos órgãos
prestadores de serviço e da Prefeitura de Santana da Vargem, será realizada pela equipe
técnica do órgão de competência delegada. Não afastadas a obrigatoriedade de apuração
de denúncias.
Parágrafo único. Os comunicados de autuação e demais processos inerentes serão
de responsabilidade da equipe técnica do órgão de competência delegada.
Art.15. As infrações cabíveis aos indicadores do desenvolvimento do Plano Municipal
de Saneamento Básico serão avaliadas de acordo com os prazos previstos no Art. 5º desta
lei.
§1º. Será caracterizada infração quando a avaliação dos indicadores não apresentar
sinais de melhoria no sistema analisado, comparada à avaliação anterior.
Art. 16. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração,
no caso de infrações administrativas de menor lesão, garantidos a ampla defesa e o
contraditório.
§1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o ente regulador, ao constatar a existência de
irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva
sanção, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o
ocorrido nos autos e encerrará o processo.
§3º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de sanar as irregularidades, o ente
regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada,
independentemente da advertência.
§4º. A incidência de penalidade menor não exclui a aplicação de outras penalidades
mais graves em caso de progressão de infração. 
Art.17. Para a aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em
conta a intensidade e extensão da infração.
§1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a
autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim
como a existência comprovada de dolo, impondo multa sem exclusão da reparação civil.
§ 2º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, que deverá ser instituído por instrumento de Lei. Todo montante
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recolhido deverá ser direcionado para manutenção da infraestrutura do Plano Municipal de
Saneamento Básico do município de Santana da Vargem.
§3º. Os danos que implicarem reparação serão apurados e cobrados nos termos da
responsabilidade civil. 
§4º. Para cálculo do valor da multa são considerados os seguintes agravantes:
I - reincidência; 
II - gravidade, quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que cujas medidas de regularização, reparação,
recuperação, não sejam suportadas pelo infrator;
c) em risco iminente à saúde pública.
§5º. O cálculo do valor da multa e o gerenciamento das eventuais remediações e
seus desdobramentos são de responsabilidade da equipe técnica do órgão do município
gestor.
§6º. Quitados os débitos no prazo legal, o ente regulador certificará o ocorrido nos
autos e encerrará o processo.
§7º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de quitar os débitos, o ente regulador
certificará o ocorrido e aplicará a sanção de interdição.
Art.18. Para a aplicação da penalidade de interdição, a autoridade competente levará
em conta a negligência por parte do autuado e não cumprimento dos prazos concedidos
para regularização por parte do ente regulador dos danos ambientais causados.
Parágrafo único. Regularizadas todas as pendências pelo autuado, o ente regulador
certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo.
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos
termos do Anexo I, a Secretaria Municipal de Obras, na forma da Lei Municipal nº 192, de
02/07/2005, alterada pela lei nº 293, de 23/11/2010.
Art.20. As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário.
Art.21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Santana da Vargem/MG, 18 de outubro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – METODOLOGIA PARA CÁLCULO DAS MULTAS
É necessário estipular metodologias e procedimentos para aplicação das penalidades
previstas. Tal aplicação não pode ocorrer de maneira arbitrária, nem considerar fatores não
contemplados no presente Anexo, de forma a garantir uma fiscalização eficiente e justa do
desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Um dos fatores cruciais para alcançar o sucesso dos programas, projetos e ações
previstos pelo Plano é a definição dos objetivos e metas a serem atingidos pelo município. O
cumprimento das obrigações será aferido através dos indicadores apresentados pelo
mesmo. Por fim, o não cumprimento ou cumprimento parcial das metas para os setores de
saneamento básico ocasionará em penalidades aplicáveis ao respectivo agente
responsável.
Vale ressaltar que todas as condições utilizadas na construção da presente
metodologia estão previstas na Lei ao qual pertence este Anexo.
Assim sendo, as penalidades que serão aplicadas em casos de infrações serão
estabelecidas segundo os seguintes critérios:
- gravidade; e
- reincidência.
É importante que tais fatores sejam considerados na construção dos valores de multa,
pois revelam a intensidade do impacto causado pela infração. A fiscalização e
gerenciamento das remediações serão de responsabilidade do órgão de competência
delegada, por meio de equipe técnica que será criada, de acordo com orientação do
presente Plano.
A equipe técnica fará o comunicado de advertência, informando o prazo estipulado
para regularização. Caso esta não seja atenda tal regularização, então a equipe técnica
deverá emitir autuação informando dos procedimentos de elaboração da multa que será
aplicada pela infração. O valor da multa é composto por uma parcela calculada com base na
gravidade e outra parcela com base na reincidência. Conforme apresenta a Equação 1:
Equação 1
Onde:
VM = valor da multa [R$];
VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$];
VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$].
A definição do valor da multa, com base na gravidade, segue a Equação 2 e a linha
de cálculo apresentada na Tabela 1:
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Equação 2
Onde:
VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$];
PA1 = percentual de acréscimo da multa de gravidade [%];
REM = valor da remediação [R$].
Tabela 1 – Definição do valor da parcela da multa de gravidade.
CATEGORIA VALOR DA
REMEDIAÇÃO
PERCENTUAL DE
ACRÉSCIMO
VALOR FINAL DE
MULTA DE GRAVIDADE
(VMG)
Leve x 50% de x (1,5)x
Médio y 100% de y (2)y
Grave z 150% de z (2,5)z
Gravíssimo w 200% de w (3)w
Exemplo: Uma determinada remediação enquadrada em categoria leve, a infração foi
cometida pela segunda vez pelo mesmo agente. Esta foi avaliada em R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), logo, o cálculo do valor final de multa de gravidade será feito da
seguinte maneira:
x = 600.000
Percentual de acréscimo = 50% de x = 50% * 600.000 = 300.000
VMG = 1,5 * x = 1,5 * 600.000 = 900.000
Portanto, a parte da multa referente à gravidade resultou em R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais).
Além do valor de gravidade, há o valor a ser acrescido com base na reincidência.
Trata-se de um acréscimo percentual, segundo a Equação 3 e conforme exemplifica a
Tabela 2:
Equação 3
Onde:
VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$];
PA2 = percentual de acréscimo da multa de reincidência [%];
VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$].
Tabela 2 – Definição do valor da parcela da multa de reincidência.
REINCIDÊNCIA PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO
1ª vez 0% do VMG
2ª vez 20% do VMG
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3ª vez 40% do VMG
4ª vez 50% do VMG
5ª vez 60% do VMG
6ª vez 70% do VMG
Observação: da sexta vez em diante, o acréscimo referente à parcela anterior,
continua sendo de 10%.
Exemplo: Continuando o cálculo, o valor de multa de reincidência (VMR) é determinado da
seguinte maneira:
2ª vez = 20% do VMG = 20% * 900.000 = 180.000
Portanto, a parte da multa referente à reincidência resultou em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais).
Contudo, o valor final da multa (VM), é a somatória dos dois valores calculados previamente.
VM = VMG + VMR = 900.000 + 180.000 = 1.080.000
Por fim, o valor da multa, conforme o exemplo é de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil
reais).
No que diz respeito a penalidades que venham a ser aplicadas ao agente
responsável, em detrimento do mau andamento dos indicadores de desenvolvimento do
presente Plano, funcionará o mesmo sistema de construção de valores, porém, a definição
das condições de autuação é distinta. Será caracterizada má condução ou mau
desenvolvimento do Plano quando a análise dos indicadores não atingir os seus respectivos
níveis aceitáveis, sendo tal avaliação realizada a cada dois anos. Essa prática é necessária
para que as metas possam ser atingidas e os objetivos alcançados ao final do Plano,
exigindo constante melhoria dos indicadores, quando os mesmos ainda não estiverem em
suas respectivas categorias ideais/adequadas.
Exemplo: o indicador de cobertura da rede de hidrometração (CRH) obedece à classificação
apresentada na . Supondo os seguintes resultados obtidos no decorrer de quatro anos, será
demonstrada qual situação caracteriza infração e consequente penalidade, e qual situação
não caracteriza infração.
Tabela 3 – Classificação da Cobertura da Rede de Hidrometração.
CRH CLASSIFICAÇÃO
Menor que 80% Insatisfatório
Entre 80% e 95% Satisfatório
Maior que 95% Adequado
Tabela 4 – Resultados hipotéticos do indicador CRH para exemplificação.
ANO RESULTADO
INDICADOR CRH CLASSIFICAÇÃO
2010 62% Insatisfatório
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
2011 76% Insatisfatório
2012 84% Satisfatório
2013 85% Satisfatório
Considerando que as avaliações ocorram ao final de 2011 e de 2013, referentes ao período
2010-2011 e 2012-2013 respectivamente, com dados apresentados na Tabela 4, são criados
então dois resultados.
Resultado período 2010-2011: insatisfatório. Logo, é caracterizada infração e todo
procedimento para aplicação de penalidade cabível deve ser aplicado.
Resultado período 2012-2013: satisfatório. Apesar de ainda não ter atingido os níveis
adequados, houve melhora do resultado quando comparado com o período anterior,
indicando que houveram investimentos e esforços para melhoria da cobertura da rede de
hidrometração. Logo, não é caracterizada infração no período avaliado.
Um fundo será criado para arrecadação dos valores acima descritos, fazendo com
que o montante referente a tais penalidades não seja agregado ao restante das
arrecadações municipais. Com o intuito de orientar sua utilização única e exclusivamente
para as remediações necessárias, e seu excedente, para melhoria e desenvolvimento do
sistema. Vale lembrar que, a constante melhoria do sistema é meta do presente Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Desta forma, fica garantida a remediação de quaisquer danos causados aos sistemas
abrangidos pelo saneamento básico, não permitindo que o prejuízo causado perpetue e se
agrave ao longo do tempo.
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