| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem, comando da Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem, comando da Política Nacional de Saneamento Básico e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art.1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem, como instrumento de planejamento e política pública, nos termos do Anexo I, compreendendo os programas, projetos e ações públicos municipais, além do sistema de monitoramento, para a garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020. Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Santana da Vargem. CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES Art.2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: o conjunto de infraestruturas, instalações operacionais e serviços relativos a: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários; III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico; IV - consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, a 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Reservação de água bruta;captação de água bruta;adução de água bruta;tratamento de água bruta; adução de água tratada; e reservação de água tratada. V - consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Coleta, incluída a ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários; e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas; VI - consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos: Resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos de norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como: serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; outros eventuais serviços de limpeza urbana; VII - consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: Drenagem urbana;transporte de juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 águas pluviais urbanas;detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. TÍTULO II – DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art.3º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Santana da Vargem segue os princípios regentes da lei Federal n°11.445/07,articulando e coordenando recursos humanos, econômicos, tecnológicos e financeiros para garantir a execução dos serviços públicos de saneamento básico e estender progressivamente sua disponibilidade em obediência ao princípio da universalização do acesso. Parágrafo único. Para alcançar o princípio da universalização do acesso, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07, são objetivos específicos do presente Plano: I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e extensão às localidades não atendidas; II - implementar os programas propostos em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano; III - criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento para avaliação da gestão dos serviços; IV - a promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; V - estabelecer condições de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. Art.4º. Além do princípio fundamental expresso no artigo 2º desta lei, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios previstos na Lei 11.445/07: I - integralidade dos serviços de saneamento básico; II - abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; III - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais em todas as áreas urbanas; IV - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 V - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com outras políticas públicas; VII - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários. IX - transparência das ações; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - a prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular; a prevalência das questões sociais sobre as econômicas; Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser considerados: I - o Plano Diretor Municipal; II - o Plano da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório de Furnas; III - os demais planos setoriais ambientais e administrativos. Art.5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um prazo de até de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 10 (dez) anos. §1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder a elaboração do Plano Plurianual do Município de Santana da Vargem, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 11.445/07. §2º. O Poder Executivo Municipal encaminhará a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. §3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Santana da Vargem deverá ser elaborada conjuntamente com os prestadores dos serviços, órgãos ambientais e representações sociais, mantendo a compatibilidade com as metas e diretrizes: juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 4 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. §4º O desenvolvimento do Plano será identificado a partir do progresso dos indicadores: I - os indicadores serão calculados anualmente; II - os indicadores serão avaliados a cada 2 (dois) anos para verificação do cumprimento do disposto na presente lei. CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS Art.6º. Os programas, projetos e ações específicos, voltados à melhoria da qualidade e universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem, constituirão os instrumentos básicos para a gestão, devendo incorporar os princípios, objetivos e diretrizes contidos nesta lei. §1º. Os programas, projetos e ações estabelecidos para cada componente do saneamento são descritos com maiores detalhes no “Produto 5 – Programas, Projetos e Ações”, do Plano Municipal do Saneamento Básico de Santana da Vargem, juntamente com o cronograma e hierarquia de execução. §2º. A Implementação dos programas, projetos e ações deverão ser regulamentados pelo Poder Público Municipal, podendo a sociedade civil organizada participar, sugerindo propostas e alterações. §3º. O Poder Público deverá especificar as dotações orçamentárias a serem aplicadas em virtude da implementação desta Lei nas Leis Orçamentárias. Art.7º. Os indicadores de avaliação de quantidade e qualidade deverão ser utilizados para a mensuração do desenvolvimento do plano, servindo como instrumento de monitoramento e cobrança da obediência as diretrizes e implementação dos instrumentos estabelecidos na regulamentação desta lei. §1º. Os indicadores de avaliação, dos componentes do saneamento e dos programas, projetos e ações criados, são descritos com maiores detalhes no “Produto 6 – Monitoramento e Indicadores de Desempenho”, do Plano Municipal do Saneamento Básico de Santana da Vargem, juntamente com a metodologia de avaliação e as metas estabelecidas para cada indicador. §2º. A implementação das ações para melhoria dos indicadores será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. §3º. A fiscalização e regulação dos indicadores ficam a encargo do ente responsável. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 5 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM SANEAMENTO BÁSICO Art.8º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e se prestada por entidade que não integre a administração do titular dependerá da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, facultada à sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. §1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, impondo-lhe responsabilidade objetiva. §2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I. §3º. Na hipótese de autarquia da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores. Art.9º.Estabelece-se através desta lei a possibilidade de atribuição a terceiros, ou delegação da competência operacional dos serviços, responsabilidade e regulação do desenvolvimento do Plano de Saneamento, no município, desde que observadas as formas prescritas em lei. Art.10. O órgão com competência atribuída ou delegada deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a transferir essas atividades à entidade privada ou pública, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 11.445/07. Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador a verificação do cumprimento dos serviços de saneamento básico na forma prevista pelo Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo I desta lei. Art.11. Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos executores dos serviços: I - prestar serviço adequado com tecnologias adequadas, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual; II - elaborar planilhas de gestão e execução dos serviços, objeto de relação contratual, que deverão ser disponibilizadas ao município de Santana da Vargem e aos usuários mediante solicitação por escrito, atendendo o princípio administrativo da publicidade; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 6 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 III - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços; IV - permitir e proporcionar o total acesso da fiscalização em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço; V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; VI - captar, aplicar, gerir e dar a devida publicidade aos recursos financeiros necessários à prestação do serviço. §1º. Para os efeitos desta lei, considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade das tarifas, observando-se os princípios e objetivos especificados nos artigos antecedentes. §2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Art.12. Os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico e constituem seus direitos e obrigações: I - receber serviço adequado; II - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - levar ao conhecimento da autoridade municipal ou do prestador autorizado a receber as informações de irregularidades referentes ao serviço prestado, de que tenham conhecimento; IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação do serviço; V - zelar pela manutenção das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. CAPÍTULO IV– DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art.13. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta lei Municipal e seus acessórios e instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços ou qualquer pessoa, jurídica ou física, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório: I - advertência, com prazo para regularização; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 7 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 II - multa de R$100 (cem reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a gravidade; III - interdição. Art.14. A fiscalização de possíveis infrações praticadas pela população será de responsabilidade da Prefeitura de Santana da Vargem. A fiscalização dos órgãos prestadores de serviço e da Prefeitura de Santana da Vargem, será realizada pela equipe técnica do órgão de competência delegada. Não afastadas a obrigatoriedade de apuração de denúncias. Parágrafo único. Os comunicados de autuação e demais processos inerentes serão de responsabilidade da equipe técnica do órgão de competência delegada. Art.15. As infrações cabíveis aos indicadores do desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico serão avaliadas de acordo com os prazos previstos no Art. 5º desta lei. §1º. Será caracterizada infração quando a avaliação dos indicadores não apresentar sinais de melhoria no sistema analisado, comparada à avaliação anterior. Art. 16. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, no caso de infrações administrativas de menor lesão, garantidos a ampla defesa e o contraditório. §1º. Sem prejuízo do disposto no caput, o ente regulador, ao constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades. §2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo. §3º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência. §4º. A incidência de penalidade menor não exclui a aplicação de outras penalidades mais graves em caso de progressão de infração. Art.17. Para a aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração. §1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo, impondo multa sem exclusão da reparação civil. § 2º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser instituído por instrumento de Lei. Todo montante juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 8 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 recolhido deverá ser direcionado para manutenção da infraestrutura do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Santana da Vargem. §3º. Os danos que implicarem reparação serão apurados e cobrados nos termos da responsabilidade civil. §4º. Para cálculo do valor da multa são considerados os seguintes agravantes: I - reincidência; II - gravidade, quando da infração resultar, entre outros: a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas; b) na degradação ambiental que cujas medidas de regularização, reparação, recuperação, não sejam suportadas pelo infrator; c) em risco iminente à saúde pública. §5º. O cálculo do valor da multa e o gerenciamento das eventuais remediações e seus desdobramentos são de responsabilidade da equipe técnica do órgão do município gestor. §6º. Quitados os débitos no prazo legal, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo. §7º. Caso o autuado, por culpa ou dolo, deixar de quitar os débitos, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de interdição. Art.18. Para a aplicação da penalidade de interdição, a autoridade competente levará em conta a negligência por parte do autuado e não cumprimento dos prazos concedidos para regularização por parte do ente regulador dos danos ambientais causados. Parágrafo único. Regularizadas todas as pendências pelo autuado, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e encerrará o processo. TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, a Secretaria Municipal de Obras, na forma da Lei Municipal nº 192, de 02/07/2005, alterada pela lei nº 293, de 23/11/2010. Art.20. As despesas decorrentes da implementação da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário. Art.21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 9 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Santana da Vargem/MG, 18 de outubro de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 10 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO I – METODOLOGIA PARA CÁLCULO DAS MULTAS É necessário estipular metodologias e procedimentos para aplicação das penalidades previstas. Tal aplicação não pode ocorrer de maneira arbitrária, nem considerar fatores não contemplados no presente Anexo, de forma a garantir uma fiscalização eficiente e justa do desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Básico. Um dos fatores cruciais para alcançar o sucesso dos programas, projetos e ações previstos pelo Plano é a definição dos objetivos e metas a serem atingidos pelo município. O cumprimento das obrigações será aferido através dos indicadores apresentados pelo mesmo. Por fim, o não cumprimento ou cumprimento parcial das metas para os setores de saneamento básico ocasionará em penalidades aplicáveis ao respectivo agente responsável. Vale ressaltar que todas as condições utilizadas na construção da presente metodologia estão previstas na Lei ao qual pertence este Anexo. Assim sendo, as penalidades que serão aplicadas em casos de infrações serão estabelecidas segundo os seguintes critérios: - gravidade; e - reincidência. É importante que tais fatores sejam considerados na construção dos valores de multa, pois revelam a intensidade do impacto causado pela infração. A fiscalização e gerenciamento das remediações serão de responsabilidade do órgão de competência delegada, por meio de equipe técnica que será criada, de acordo com orientação do presente Plano. A equipe técnica fará o comunicado de advertência, informando o prazo estipulado para regularização. Caso esta não seja atenda tal regularização, então a equipe técnica deverá emitir autuação informando dos procedimentos de elaboração da multa que será aplicada pela infração. O valor da multa é composto por uma parcela calculada com base na gravidade e outra parcela com base na reincidência. Conforme apresenta a Equação 1: Equação 1 Onde: VM = valor da multa [R$]; VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$]; VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$]. A definição do valor da multa, com base na gravidade, segue a Equação 2 e a linha de cálculo apresentada na Tabela 1: juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 11 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Equação 2 Onde: VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$]; PA1 = percentual de acréscimo da multa de gravidade [%]; REM = valor da remediação [R$]. Tabela 1 – Definição do valor da parcela da multa de gravidade. CATEGORIA VALOR DA REMEDIAÇÃO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO VALOR FINAL DE MULTA DE GRAVIDADE (VMG) Leve x 50% de x (1,5)x Médio y 100% de y (2)y Grave z 150% de z (2,5)z Gravíssimo w 200% de w (3)w Exemplo: Uma determinada remediação enquadrada em categoria leve, a infração foi cometida pela segunda vez pelo mesmo agente. Esta foi avaliada em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), logo, o cálculo do valor final de multa de gravidade será feito da seguinte maneira: x = 600.000 Percentual de acréscimo = 50% de x = 50% * 600.000 = 300.000 VMG = 1,5 * x = 1,5 * 600.000 = 900.000 Portanto, a parte da multa referente à gravidade resultou em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Além do valor de gravidade, há o valor a ser acrescido com base na reincidência. Trata-se de um acréscimo percentual, segundo a Equação 3 e conforme exemplifica a Tabela 2: Equação 3 Onde: VMR = valor da parcela da multa de reincidência [R$]; PA2 = percentual de acréscimo da multa de reincidência [%]; VMG = valor da parcela da multa de gravidade [R$]. Tabela 2 – Definição do valor da parcela da multa de reincidência. REINCIDÊNCIA PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO 1ª vez 0% do VMG 2ª vez 20% do VMG juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 12 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 3ª vez 40% do VMG 4ª vez 50% do VMG 5ª vez 60% do VMG 6ª vez 70% do VMG Observação: da sexta vez em diante, o acréscimo referente à parcela anterior, continua sendo de 10%. Exemplo: Continuando o cálculo, o valor de multa de reincidência (VMR) é determinado da seguinte maneira: 2ª vez = 20% do VMG = 20% * 900.000 = 180.000 Portanto, a parte da multa referente à reincidência resultou em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Contudo, o valor final da multa (VM), é a somatória dos dois valores calculados previamente. VM = VMG + VMR = 900.000 + 180.000 = 1.080.000 Por fim, o valor da multa, conforme o exemplo é de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais). No que diz respeito a penalidades que venham a ser aplicadas ao agente responsável, em detrimento do mau andamento dos indicadores de desenvolvimento do presente Plano, funcionará o mesmo sistema de construção de valores, porém, a definição das condições de autuação é distinta. Será caracterizada má condução ou mau desenvolvimento do Plano quando a análise dos indicadores não atingir os seus respectivos níveis aceitáveis, sendo tal avaliação realizada a cada dois anos. Essa prática é necessária para que as metas possam ser atingidas e os objetivos alcançados ao final do Plano, exigindo constante melhoria dos indicadores, quando os mesmos ainda não estiverem em suas respectivas categorias ideais/adequadas. Exemplo: o indicador de cobertura da rede de hidrometração (CRH) obedece à classificação apresentada na . Supondo os seguintes resultados obtidos no decorrer de quatro anos, será demonstrada qual situação caracteriza infração e consequente penalidade, e qual situação não caracteriza infração. Tabela 3 – Classificação da Cobertura da Rede de Hidrometração. CRH CLASSIFICAÇÃO Menor que 80% Insatisfatório Entre 80% e 95% Satisfatório Maior que 95% Adequado Tabela 4 – Resultados hipotéticos do indicador CRH para exemplificação. ANO RESULTADO INDICADOR CRH CLASSIFICAÇÃO 2010 62% Insatisfatório juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 13 de 14 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 2011 76% Insatisfatório 2012 84% Satisfatório 2013 85% Satisfatório Considerando que as avaliações ocorram ao final de 2011 e de 2013, referentes ao período 2010-2011 e 2012-2013 respectivamente, com dados apresentados na Tabela 4, são criados então dois resultados. Resultado período 2010-2011: insatisfatório. Logo, é caracterizada infração e todo procedimento para aplicação de penalidade cabível deve ser aplicado. Resultado período 2012-2013: satisfatório. Apesar de ainda não ter atingido os níveis adequados, houve melhora do resultado quando comparado com o período anterior, indicando que houveram investimentos e esforços para melhoria da cobertura da rede de hidrometração. Logo, não é caracterizada infração no período avaliado. Um fundo será criado para arrecadação dos valores acima descritos, fazendo com que o montante referente a tais penalidades não seja agregado ao restante das arrecadações municipais. Com o intuito de orientar sua utilização única e exclusivamente para as remediações necessárias, e seu excedente, para melhoria e desenvolvimento do sistema. Vale lembrar que, a constante melhoria do sistema é meta do presente Plano Municipal de Saneamento Básico. Desta forma, fica garantida a remediação de quaisquer danos causados aos sistemas abrangidos pelo saneamento básico, não permitindo que o prejuízo causado perpetue e se agrave ao longo do tempo. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 14 de 14